“Prorroga a vigência das Leis nº 607/2021, 617/2021, 620/2021, 653/2023, 690/2024 que dispõe sobre os contratos temporários da Administração Pública Municipal de Ananás – TO”
Medida Provisória nº 003/2025
“Prorroga a vigência das Leis nº 607/2021, 617/2021, 620/2021, 653/2023, 690/2024 que dispõe sobre os contratos temporários da Administração Pública Municipal de Ananás – TO”
Eu, o Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal de Ananás, Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica Prorrogado até 31/12/2025 a Vigência das leis de 607/2021, 617/2021 e 620/2021, 653/2023, 690/2024 que dispõe sobre os contratos temporários da Administração Pública Municipal de Ananás – TO.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação funcional de até 40 % (quarenta por cento) sobre o vencimento base.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Ananás – TO, 07 de janeiro de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Ananás - TO
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