PORTARIA Nº. 75/2025

PORTARIA Nº. 75/2025

“Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Enfermeiro (CT) e dá outras providências“ 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal; Art. 62 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal Nº 653, publicada no Diário Oficial nº 427/2023, de 16 de fevereiro de 2023, que “autoriza a contratação temporária por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

Considerando a Medida Provisória 003/2025 que prorrogou a vigência da lei 653/2023 que em seu art.6º prevê a contratação temporária de servidores públicos em caso de término do prazo contratual;

RESOLVE:

Art. 1 – NOMEAR, PRISCILLA PAZ DA CUNHA, CPF:xxx.815.xxx-68, para exercer temporariamente o cargo de Enfermeiro (CT), na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2025. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 14 dias de janeiro de 2025. 

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal