NOMEAR, CLESIO BARBOSA MOTA, CPF: xxx.861.xxx-37, para exercer temporariamente o cargo de Enfermeiro (CT), na Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº. 76/2025
“Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Enfermeiro (CT) e dá outras providências“
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal; Art. 62 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal Nº 653, publicada no Diário Oficial nº 427/2023, de 16 de fevereiro de 2023, que “autoriza a contratação temporária por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Considerando a Medida Provisória 003/2025 que prorrogou a vigência da lei 653/2023 que em seu art.6º prevê a contratação temporária de servidores públicos em caso de término do prazo contratual;
RESOLVE:
Art. 1 – NOMEAR, CLESIO BARBOSA MOTA, CPF:xxx.861.xxx-37, para exercer temporariamente o cargo de Enfermeiro (CT), na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 15 dias de janeiro de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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