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Competem à Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento, no desenvolvimento dos programas e projetos voltados para a melhoria no atendimento do sistema público municipal de saúde, as seguintes atribuições:

I – Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da Secretaria de saúde organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento na área de saúde;

II – Supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e odontológica à população;

III – Promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais;

IV – Fiscalizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, demissão, licença, aposentadoria e outros fins legais.

V – Estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da política de saúde do Município;

VI – Promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;

VII – Organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;

VIII – Garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;

IX – Garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde;

X – Estabelecer prioridades a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira;

XI – Fortalecer mecanismos de controle através do Conselho Municipal de Saúde;

XII – Permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;

XIII – Garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;

XIV – Implantar efetivamente sistema de referência e contra referência;

XV – Estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;

XVI – Valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando à redução de internações e procedimentos desnecessários;

XVII – Estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;

XVIII – Fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;

XIX – Participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;

XX – Promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho;

XXI – Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;

XXII – Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;

XXIII – Efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;

XXIV – Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;

XXV – Controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;

XXVI – Receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;

XXVII – Representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

XXIX – Propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;

XXX – Propor a nomeação de servidores para cargos já criados;

XXXI – Coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;

XXXII – Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

XXXIII – Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;

XXXIV – Supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;

XXXV – Exercer outras atividades correlatas.