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Legislação Relacionada

Documentos Publicados
Lei Paulo Gustavo
A Lei Complementar 195/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
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PORTARIA GAB/PREFEITURA Nº896/2024

Data: 21/05/2024
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PORTARIA GAB/PREFEITURA Nº896/2024

PORTARIA GAB/PREFEITURA Nº896/2024 “DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE FOMENTO CULTURAL. LEI PAULO GUSTAVO. ’’

Data: 21/05/2024
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 05/2023 - Lei Paulo Gustavo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 05/2023 - Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual
2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de R$ 89.868,65 e dá outras providências.”CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, Incentivo Projetos Artísticos Culturais Apoio e Financiamento à Cultura LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo

Data: 28/06/2023
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LEI MUNICIPAL Nº 665/2023 - Paulo Gustavo

LEI MUNICIPAL Nº 665,/2023 “Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de R$ 89.868,65 e dá outras providências.”

Data: 28/06/2023
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 14/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 200/2023OBJETO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 14/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 200/2023OBJETO: Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica para prestar os serviços de Consultoria e Assessoria na aplicação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) e, da Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/2022)

Data: 30/05/2023