Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
28/06/2023
Origem
Gestão de Documentos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 05/2023 - Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual
2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de R$ 89.868,65 e dá outras providências.”CULTURA, DIFUSÃO CULTURAL, Incentivo Projetos Artísticos Culturais Apoio e Financiamento à Cultura LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo