AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 14/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 200/2023OBJETO: Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica para prestar os serviços de Consultoria e Assessoria na aplicação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) e, da Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/2022)