“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA Nº 653
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Ananás/TO no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a informação da existência de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal e a necessidade de avalia-los com a possibilidade destes vierem a ser alienados mediante Leilão;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão Especial formada pelos servidores Públicos Municipais WIVI RIBEIRO PINTO – Presidente da Comissão de Avaliação de bens, AMANDA RODRIGUES DE SOUSA – Secretária da Comissão de Avaliação de bens, CARLOS ROBERTO COELHO – Membro da Comissão de Avaliação de bens, para sob a presidência do primeiro, efetuar a avaliação dos bens inservíveis pertencentes ao poder público municipal para que se proceda a alienação dos mesmos mediante Leilão, nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 2º. Da avaliação dos bens móveis inservíveis deverá ser feito o laudo competente firmado em 2 (duas) vias, pelos membros da comissão.
Art. 3º. As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas sem prejuízos do cargo efetivo.
Art. 4º. Os serviços da presente comissão serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de março de 2023.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
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