“Altera o Anexo I, Tabela IV e Anexo V, Tabela II da Lei Municipal nº 546/2017 e dispõe sobre a alteração da nomenclatura e reajuste dos vencimentos dos cargos especificados e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 694/2024
“Altera o Anexo I, Tabela IV e Anexo V, Tabela II da Lei Municipal nº 546/2017 e dispõe sobre a alteração da nomenclatura e reajuste dos vencimentos dos cargos especificados e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado a nomenclatura dos cargos de Diretora de Merenda Escolar (PNAE), Diretor de Gestão Administrativa Pedagógico e Diretor do PME, PAR, PCCR e SME previstos no anexo I, Tabela IV da Lei Municipal nº 546/2017, para Gerente Executivo da Merenda Escolar (PNAE), Dirigente de Gestão Administrativo Pedagógico e Gerente Executivo de Programas (PAR, PME, PCCR E SME) respectivamente, conforme tabela abaixo:
Anexo I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSÃO
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
CARGO |
QTD |
|
GERENTE EXECUTIVO DA MERENDA ESCOLAR (PNAE) |
01 |
|
DIRIGENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVO PEDAGÓGICO |
01 |
|
GERENTE EXECUTIVO DE PROGRAMAS (PAR, PME, PCCR E SME) |
01 |
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos comissionados de Gerente Executivo da Merenda Escolar (PNAE), Dirigente de Gestão Administrativo Pedagógico e Gerente Executivo de Programas (PAR, PME, PCCR E SME) e Coordenador de Transporte Escolar, previstos no anexo V, Tabela II da Lei Municipal nº 546/2017, ficam reajustados conforme valores constantes na tabela abaixo:
ANEXO V
DOS QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO - SIMBOLOGIA “CC”
TABELA II
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CARGO |
VENCIMENTOS |
|
Gerente Executivo da Merenda Escolar (PNAE) |
R$ 2.900,00 |
|
Dirigente de Gestão Administrativo Pedagógico |
R$ 4.580,57 |
|
Gerente Executivo de Programas (PAR, PME, PCCR E SME) |
R$ 2.900,00 |
|
Coordenador de Transporte Escolar |
R$ 2.900,00 |
Art. 3º. Os vencimentos do cargo efetivo de Orientador Social, previsto no anexo V, Tabela I da Lei Municipal nº 546/2017, fica reajustado para o seguinte valor:
ANEXO V
DOS QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO - CE
TABELA I
|
CARGO |
VENCIMENTOS |
|
ORIENTADOR SOCIAL |
R$ 3.100,00 |
Art. 4º. Fica remanejado 01 (um) cargo de Orientador Social, previsto no Anexo I, Tabela X, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Educação, no Anexo I, Tabela IV.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ananás, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
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