PORTARIA Nº 1026/2024 Prefeitura Municipal de Ananás

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“DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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PREFEITURA DE ANANÁS-TO

PORTARIA Nº 1026/2024

“DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 690/2024, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei 690/2024, que prevê a rescisão dos contratos temporários por conveniência e interesse da administração;

CONSIDERANDO que os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria Administração, tendo em vista o caráter precário de sua contratação;

CONSIDERANDO que não se aplica ao contratado temporário a estabilidade eleitoral prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504 /97, que proíbe a demissão de servidor público, sem justa causa;

CONSIDERANDO ainda a Recomendação através do Relatório nº 02/2024 da Controladoria Geral do Município, o que dispõe sobre arts. 20, 23 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam rescindidos, a partir do dia 30 de novembro de 2024, os contratos temporários de pessoal celebrados pelo Município de Ananás/TO, autorizado por lei municipal, cuja relação dos contratados segue abaixo:

NOME	CPF	SECRETARIA	CARGO
ANA CLESIA PEREIRA DA SILVA	xxx.041.483-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
IVONETE ALVES DOS SANTOS	xxx.538.311-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
JOANE LOPES DA SILVA	xxx.892.331-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
LETICIA BARBOSA MOURA SANTOS	xxx.640.881-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
LUCILENE OLIVEIRA SANTOS SOUSA	xxx.191.511-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA FERNANDES	xxx.190.891-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
MARINALVA LOPES DE SOUSA	xxx.973.331-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
NATALIA CARVALHO BARROS	xxx.267.281-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
NILDA FERNANDES RABELO DA SILVA	xxx.009.881-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
SILVANA MARANHÃO SOUZA	xxx.912.893-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
SILVANIA ALVES PAXECO SILVA	xxx.671.251-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
SONIA MARIA FERREIRA BARBOSA DE ARRUDA	xxx.470.312-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 30hs
DRIELLY CRISTINE DE SOUZA GONÇALVES	xxx.544.571-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor Assistente
GESSIKA RAYANA SOARES LIMA	xxx.059.691-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor Assistente
SIDICLEIA DA SILVA OLIVEIRA	xxx.390.591-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor Assistente
VERONICA NASARIO DE OLIVEIRA	xxx.159.411-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor Assistente
PATRICIA LEITE ALVES DOS SANTOS	xxx.189.731-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor Auxiliar
VERÔNICA CRUZ DE SOUSA	xxx.889.931-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor Auxiliar
WILLANE OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA	xxx.781.541-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor Auxiliar
WESLANE DE JESUS PINTO	xxx.936.451-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor
FRANCISCA FERREIRA ALVES	xxx.196.441-xx	Secretaria Municipal de Educação	ASG
JERCILENE DO NASCIMENTO COSTA	xxx.360.291-xx	Secretaria Municipal de Educação	ASG
MARIA DOS REIS RAMOS DOS SANTOS	xxx.087.401-xx	Secretaria Municipal de Educação	ASG
MARIA RITA FERRAZ DOS SANTOS	xxx.485.011-xx	Secretaria Municipal de Educação	ASG
AELSON SILVA BARBOSA	xxx.650.031-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
ANA MARIA BORGES CAMPOS	xxx.598.341-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
BRUNNO DA SILVA LOTERIO	xxx.245.291-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
CLAUDIMAR DE SOUSA LIMA	xxx.101.471-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
CRISTIANA GUILHERMINA DA SILVA	xxx.597.901-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
DEBORA MARIA DE LIMA SANTOS	xxx.027.131-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA	xxx.365.021-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
ELIZETE DE SOUSA	xxx.786.271-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
JOELMA AZEVEDO COSTA	xxx.771.681-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
KAYK DA SILVA OLIVEIRA	xxx.544.501-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
MAIK RODRIGUES DOS SANTOS	xxx.297.951-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
MARIA ALELUIA BARROS COSTA MEIRELES	xxx.757.531-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
MARIA RUBIA ALVES MARTINS	xxx.006.911-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
MERCIA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS	xxx.453.231-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
REGIVALDO SANTANA DOURADO	xxx.500.291-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
RODRIGO SOUSA OLIVEIRA	xxx.810.121-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
SAMARA RODRIGUES DE MORAIS	xxx.195.261-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
THIAGO SILVA RODRIGUES	xxx.163.911-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
VANESSA PEREIRA DE LIMA	xxx.191.941-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor Transporte Escolar
SERGIO GOMES DE OLIVEIRA	xxx.191.941-xx	Secretaria Municipal de Educação	Vigia
ANA PAULA BORGES MIRANDA	xxx.801.091-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 40hs
LAYNE CAVALCANTE LIMA	xxx.870.231-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor 40hs
MIGUEL DE ASSIS PEREIRA	xxx.731.491-xx	Secretaria Municipal de Educação	Monitor
NEUBIA MARIA MENDES COELHO	xxx.210.801-xx	Secretaria Municipal de Educação	ASG
JOSÉ PEDRO GONZAGA LIMA	xxx.183.151-xx	Secretaria Municipal de Educação	Professor Assistente

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos deverá adotar, imediatamente, todos os atos necessários à consequente exclusão dos servidores alcançados por esta portaria da folha de pagamento do Município.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de novembro de 2024.

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

PREFEITO MUNICIPAL