Prefeitura Municipal de Ananás-TO

PREFEITURA DE ANANÁS-TO

LEI MUNICIPAL Nº 649/2022

“CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E O SIC (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO) DO MUNICÍPIO DE ANANÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS- ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ananás aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º. Nos termos do Inciso I, do Parágrafo 3º do art. 37 da Constituição Federal, e, em atendimento ao que estabelece a Lei Federal n 13.460, de 26 de junho de 2017, o qual Regulamenta a criação da Ouvidoria-Geral do Município de Ananás, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de possibilitar aos cidadãos a participação na administração pública direta e indireta do Município, especialmente para apresentar solicitações, sugestões, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos em geral ou contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública. 

Art. 2º. A Ouvidoria-Geral do Município compete: 

• receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a matéria, ao órgão ou entidade competente; 

• monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Município; 

• cobrar respostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos; 

• manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado das reclamações, sugestões, solicitações e denúncias apresentadas; 

• fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos; 

• promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 

• manter registro de todos os atendimentos prestados pela Ouvidoria-Geral por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas; 

• produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública Municipal, com base nas manifestações recebidas; 

• promover capacitação e treinamento em temas relacionados às atividades de ouvidoria; 

• elaborar e encaminhar, anualmente, relatório de suas atividades ao Gabinete do Prefeito Municipal; 

• promover a divulgação de suas atividades; 

• estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta; 

• estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas. 

• 1º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá, diretamente, ou mediante representação, apresentar à Ouvidoria-Geral do Município reclamação, sugestão, solicitação, denúncia e elogio referente a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. 

• 2º. A Ouvidoria-Geral deverá fornecer resposta conclusiva ao usuário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, por igual período. 

• 3º. Observado o prazo previsto no § 2º, a Ouvidoria-Geral poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade competente, as quais devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada, por igual período. 

• 4º. A Ouvidoria-Geral deve garantir acesso restrito à identidade do usuário e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

• 5º. A Ouvidoria-Geral poderá receber e analisar manifestações anônimas, devendo encaminhá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descritos. 

• 6º. As recomendações de que trata o inciso V deste artigo devem ser encaminhadas formalmente, com suas respectivas justificativas, à autoridade superior do órgão ou entidade.

Art. 3º. (VETADO) 

Art. 4º. (VETADO) 

Art. 5º. O Ouvidor-Geral do Município, que atuará de forma a permitir transparência, imparcialidade, informalidade e celeridade em seus procedimentos, tem as seguintes atribuições: 

• dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria-Geral do Município; 

• representar a Ouvidoria-Geral perante os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade; 

• orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria-Geral, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade; 

• definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas; 

• interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas; 

• facilitar o acesso dos cidadãos ao serviço da Ouvidoria-Geral do Município, simplificando seus procedimentos; 

• apresentar e encaminhar, ao Gabinete do Prefeito Municipal, relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria-Geral; 

• sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou entidade; 

• propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento aos usuários dos serviços públicos; 

• atuar na prevenção e solução de conflitos; 

• manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos. 

Art. 6º. Para o pleno exercício de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor-Geral: 

• autonomia na elaboração de pareceres, atos e relatórios, sendo vedada a alteração ou influência sobre estes;
• ter livre acesso a todos os órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município; 

• requisitar informações ou cópia de documentos aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, fixando prazo razoável para o seu atendimento; 

• participar de reuniões e eventos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta relacionados à sua área de atuação, com direto a voz, mas sem direito a voto. 

Art. 7º. O Ouvidor-Geral, quando for o caso, deve guardar sigilo das informações levadas ao seu conhecimento no exercício das funções. 

Art. 8º. A Ouvidoria-Geral do Município contará com o apoio administrativo e suporte técnico-operacional do Poder Executivo Municipal. 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as verbas orçamentárias necessárias, com a finalidade de implantar a organização administrativa definidas na presente Lei. 

Art. 10. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 

Art. 11. Fica criado no âmbito do Município de Ananás, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). 

Art. 12. O sic (Serviço de Informação ao Cidadão) é destinado a atender e orientar os cidadãos quanto ao acesso às informações de seu interesse. 

Art. 13. No Site Oficial da Prefeitura Municipal de Ananás, deverá ser reservado espaço, denominado “e-SIC” ou similar, para prestação de informações a qualquer interessado, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, conforme art. 10 da Lei 12.527/11. 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 21 de dezembro de 2022. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal