O PAV - Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), oferta serviços de recepção e solicitação de juntada de documentos e fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
O PAV consiste em um espaço estruturado pelo ente parceiro para fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC, triagem, recepção de documentos e encaminhamento de demandas, por processo digital, para equipes de servidores da Receita Federal.
O PAV atenderá, principalmente, a população residente do MUNICÍPIO DE ANANÁS-TO, assim como qualquer outro cidadão ou pessoa jurídica que demande serviços da RFB.
Requisitos para acessar o serviço
O contribuinte será orientado sobre os requisitos em acordo com a demanda do mesmo.
Documentos necessários
Os documentos serão dolicitados de acordo com o serviço solicitado pelo contribuinte.
Legislação relacionada
1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2022 que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO e o Município de ANANÁS/TO, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de ANANÁS/TO
Mecanismos de consulta ao atendimento do serviço
Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital:
01 CAEPF – Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados
02 CNO – Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade
03 Consulta Pendência Fiscal PF e Imóvel Rural
04 Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física
05 Consulta Restituição e Situação DIRPF
06 Cópia de Processo
07 Cópia Declaração e Recibos para Pessoa Física – DIRPF, DIRF Beneficiário e DITR (1)
08 Cópia Declaração e Recibos – GFIP, Perdcomp, Dacon, Dmed
09 CPF - Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização
10 Emissão de Documento de Arrecadação – DARF e GPS
11 Protocolo de Documentos
12 Protocolo de Documentos – Certidão de Regularidade Fiscal
13 Protocolo de Documentos – CNPJ – Inscrição, Alteração e Baixa
14 Protocolo de Documentos – Retificação de Documentos de Arrecadação - REDARF/RETGPS
Prioridades de atendimento
Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Tempo estimado de espera para atendimento
10 a 20 minutos.
Prazo máximo para prestação do serviço
O prazo dependerá do serviço solicitado pelo contribuinte.
Custos e despesas envolvidas
Sem custos.
Dicas e recomendações
Endereço de atendimento: Avenida Betel, Praça Jeruzalem.
No prédio do "Poupa Tempo"