MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001/2021 - Altera o art. 2º da Lei 566 de 14 de dezembro de 2018 a ementa e o art. 3º da Lei 583/2020 e dá outras disposições.

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Medida Provisória Nº 001 Publicado

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001/2021 - Altera o art. 2º da Lei 566 de 14 de dezembro de 2018 a ementa e o art. 3º da Lei 583/2020 e dá outras disposições.

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

06/01/2021

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001/2021 - Altera o art. 2º da Lei 566 de 14 de dezembro de 2018 a ementa e o art. 3º da Lei 583/2020 e dá outras disposições.

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