DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 34/2026

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a locação de um imóvel”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO a necessidade em um local em condições adequadas de uso, destinado ao funcionamento da casa do Cerest - (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ananás/TO, no desenvolvimento de ações voltadas à saúde do trabalhador.

CONSIDERANDO a proposta de preço está dentro do mercado de trabalho e licitante cumpriu os requisitos básicos referente a habilitação jurídica.

CONSIDERANDO que o que dispõe o artigo ART 74 DA LEI 14.133/2021, aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

DECRETA:

Art. 1º - a inexigibilidade de procedimento licitatório para a locação de um imóvel destinado ao funcionamento da casa do Cerest - (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ananás/TO, no desenvolvimento de ações voltadas à saúde do trabalhador Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ananás/TO, aos 31 dias do mês de março de 2026.

STEPHANEA ALVES LIMA

Secretária Municipal de Saúde