AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

DECRETO Nº 005/2026 DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO 046/2026

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a formação e aperfeiçoamento”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO a necessidade de realização do curso “Equidade na Educação: Ensinar Respeitando as Diferenças”, voltado à formação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na rede de ensino do Município de Ananás/TO.

CONSIDERANDO a proposta de preço está dentro do mercado de trabalho e licitante cumpriu os requisitos básicos referente a habilitação jurídica.

CONSIDERANDO que o que dispõe o artigo ART 74 DA LEI 14.133/2021, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DECRETA:

Art. 1º - a inexigibilidade de procedimento licitatório para a Contratação de empresa especializada para a realização do curso “Equidade na Educação: Ensinar Respeitando as Diferenças”, voltado à formação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na rede de ensino do Município de Ananás/TO, em parceria com o Fundo Municipal de Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fundo Municipal de Educação, aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

CASSIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA

Secretária Municipal de Educação