REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Prefeitura Municipal
Regulamentação da Lei do Governo Digital
Descrição
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANANÁS – TO.”
