Decreto de inexigibilidade: DECRETO DE INEXIGIBILIDADE /169-2025
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
DECRETO Nº 169/2025
“Declara Inexigibilidade de Licitação para contratação de assessoria de licitações”.
Protocolo nº 296/2025
Processo Administrativo nº 022/2025
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 028/2025
Requerente: Secretária municipal de Meio Ambiente
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema/método Pirolítico de baixa temperatura até 400°C (graus Celsius) de tratamento de resíduos urbanos por processo de tecnologia ambientalmente sustentável, zero aterro, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ananás/TO.
Art. 1º - Fica neste ATO, reconhecida e declarada a situação de notória especialização GREENWAY WORLD SOLUTIONS BRASIL CENTRO OESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ 54.492.461/0001-58, no campo da administração pública municipal, pela experiência demonstrada no campo da esfera pretendida.
Art. 2º - Fica declarada a situação de Inexigibilidade de Licitação para contratar os serviços consignados na proposta subscrita GREENWAY WORLD SOLUTIONS BRASIL CENTRO OESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ 54.492.461/0001-58, com sede estabelecida na Q QE 40 RUA 24 LOTE, N° 113, LOJA 01, CEP: 71.070-400, Bairro GUARA II, BRASILIA/DF, REPRESENTANTE LEGAL CRISTIANO PINTO, profissão: EMPRESARIO, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro, nascido em 05/04/1972, nº do CPF ***.***.416-80, identidade: MG12785464, órgão expedidor: SSP-MG, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): QUADRA CSB 7 LOTE, número 6 E 7, bairro TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA), APT: 1406; município BRASILIA -DF, CEP: 72.015-575, no valor de R$ 503.700,00 (quinhentos e três mil e setecentos reais) cujos serviços conjugam o interesse e necessidade desta administração pública municipal, a fim de enfrentar os processos administrativos e/ou judiciais durante o exercício de 2025.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ananás/TO, aos 04 dias do mês de abril de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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