Publicação #5118

PREFEITURA DE ANANÁS-TO

DECRETO Nº 151/2025

“Declara Inexigibilidade de Licitação para contratação de assessoria de licitações”.

Processo Administrativo nº 539/2025

Inexigibilidade nº 031/2025

Requerente: Secretario de Municipal Administração.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo para desenvolvimento de softwares de gestão municipal para prestação de serviços sendo o principal objetivo a elaboração de software capazes de automatizar os processos internos e capacitar os usuários e gestores para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ananás/TO.

Art. 1º - Fica neste ATO, reconhecida e declarada a situação de notória especialização MEGA SUPORTE E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 0.451.784/0001-28, com sede à Rua Apinages Esquina com Rua Bororos, nº 174, Qd. 117 Lts. 24/26, 2º Andar, Bairro Santa Genoveva, Goiânia-GO, CEP – 74.672-430, no campo da administração pública municipal, pela experiência demonstrada no campo da esfera pretendida.

Art. 2º - Fica declarada a situação de Inexigibilidade de Licitação para contratar os serviços consignados na proposta subscrita MEGA SUPORTE E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 0.451.784/0001-28, com sede à Rua Apinages Esquina com Rua Bororos, nº 174, Qd. 117 Lts. 24/26, 2º Andar, Bairro Santa Genoveva, Goiânia-GO, CEP – 74.672-430, no valor de R$ 17.966,00 (dezessete mil novecentos e noventa e seis reais), para pagamento em 11 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 1.636,00 (mil seiscentos e trinta e seis reais), cujos serviços conjugam o interesse e necessidade desta administração pública municipal, a fim de automatizar os processos internos e capacitar os usuários e gestores durante o exercício de 2025.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ananás/TO, ao 03 dia do mês de março de 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal