Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Data de Publicação
21/01/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 861
Origem
Diário Oficial
“Declara Inexigibilidade de Licitação para contratação de assessoria para formação continuada”. Processo Administrativo nº 010/2025 - Modalidade nº 009/2025 - Protocolo Nº 026/2025
DECRETO Nº 51/2025
“Declara Inexigibilidade de Licitação para contratação de assessoria para formação continuada”.
Processo Administrativo nº 010/2025
Modalidade nº 009/2025
Protocolo Nº 026/2025
Requerente: Departamento de Compras
Art. 1º - Fica neste ATO, reconhecida e declarada a situação de notória especialização L E CAMPOS ARAÚJO (NEXA AGENCIA E MARKETING), com sede na cidade de Ananás -TO, Estado do Tocantins, estabelecida na rua Professor Augusto Moreira, n° 151, Bairro Centro, e inscrita no CNPJ sob o número 37.671.854/0001-00, no campo da administração pública municipal, pela experiência demonstrada no campo da esfera pretendida.
Art. 2º - Fica declarada a situação de Inexigibilidade de Licitação para contratar os serviços consignados na proposta subscrita MIRANDA ASSESSORIA E CONSULTORIA, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), cujos serviços conjugam o interesse e necessidade desta administração pública municipal, a fim de enfrentar os serviços contábeis durante o exercício de 2025.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ananás/TO, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.
CASSIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA
Secretária Municipal de Educação
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