Resolução: RESOLUÇÃO CMAS Nº. 11/2024
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
RESOLUÇÃO CMAS Nº. 11/2024
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova o Demonstrativo Sintético/Prestação de Contas, Ano 2023 do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - Bloco Gestão (IGD/PBF Físico Financeiro).
O Conselho Municipal de Assistência Social de Ananás (CMAS), dentro de suas atribuições conferidas pelos artigos 1º a 13º(incisos IV e IX) da Lei Municipal Nº 442/2011 de 13 de Dezembro de 2011 que “Altera a Lei nº 232/95 de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a Política de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ananás, e outras providências”.
Considerando deliberação plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, ATA Nº 09/2024, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2024 na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social, para apreciação e deliberação da Prestação de Contas do FMAS do ano de 2023 e demais pautas apresentadas.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético/ Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao Exercício 2023 do seguinte recurso federal - Bloco Gestão (IGD/PBF Físico Financeiro), destinado e utilizado para execução e aprimoramento do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, tendo-se ainda porcentagem de utilização destinado ao Conselho CMAS e à Gestão.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Ananás -TO, 19 de dezembro de 2024.
Moisés Coelho Gusmão
Presidente do CMAS de Ananás-To
Portaria Nº 693, de 23/05/2023
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