Publicação #42

PREFEITURA DE ANANÁS-TO

DECRETO Nº. 62

“Dispõe sobre a Prorrogação do Decreto Municipal nº 55 de Enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Ananás.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais insculpidas nos Artigos 62 e 73, inc. II e IV da Lei Orgânica de Ananás c/c a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando a portaria GM/MS nº 188/20202, do Ministério da Saúde que Declara “Emergência em Saúde Pública de importância nacional”, em razão da infecção humana pelo coronavírus;

Considerando que em 20 de março de 2020, a Portaria n. 4543, do Ministério da Saúde, declarou estado de transmissão comunitária do coronavírus em todo o território nacional;

Considerando a deliberação do Gabinete de Prevenção e Enfrentamento do COVID-19 ocorrida em 30 de Março de 2021;

Considerando a necessidade de implementação de novas regras para atenuar a disseminação do COVID19 no âmbito do município de Ananás/TO.

Considerando: Que o Ministério da Saúde através da NOTA TÉCNICA Nº 59/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, reconheceu e esclareceu que a nova Variante do Vírus P.1, já está presente em alguns estados Brasileiros;

Considerando: Que o estado do Tocantins está em alta em novos casos de COVID-19, nas ultimas semanas, gerando lotação máxima em leitos de UTI COVID;

Considerando: A situação epidemiológica do município de Ananás – TO, da COVID-19 e a estabilização dos casos nas ultimas semanas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado a Vigência do Decreto Municipal nº 55 de 31 de Março de 2021, pelo período de 15 de Abril 2021 a 30 de Abril de 2021.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de Abril de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, aos 15 dias do mês de Abril de 2021.

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

PREFEITO MUNICIPAL