Autuação: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Imo Sr.
PABLO SOARES MOURA GUIMARÃES
Vigia Municipal – Lotado na Secretaria de Administração.
Na condição de Presidente Interino da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 154/PROGER/2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Ananás/TO 09 de março de 2021, Edição nº 041, COMUNICO a instauração do processo administrativo disciplinar nº 172/2021, instaurado para apurar eventuais irregularidades cometidas no exercício da função e para dar continuidade à apuração dos fatos descritos nos autos, NOTIFICA Vossa Senhoria, para devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 230 e 234 da Lei 227/95 e demais ditames legais aplicáveis ao caso, sendo-lhe assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de defensor, arrolar, inquirir e reinquirir testemunhas, de produzir provas e de formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Nesta oportunidade, INTIMO Vossa Senhoria, PABLO SOARES MOURA GUIMARÃES, para no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso deseje, apresentar rol de testemunhas a serem ouvidas por esta Comissão Processante, indicando-se a pertinência do seu testemunho com os fatos tratados nos autos, declinando, na oportunidade, o nome e o endereço de cada uma delas. Em se tratando de testemunha servidor público, informar o cargo e a respectiva lotação, para fins do disposto no parágrafo único do art. 235. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, poderá ser requerida a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos. FICA DESIGNADO O DIA 28/04/2021 às 09:00 horas na sala da Procuradoria Geral Municipal o interrogatório de PABLO SOARES MOURA GUIMARÃES.
Informo que os autos permanecerão à sua disposição, para eventual obtenção de vista ou outros procedimentos pertinentes, na sala da Procuradoria Geral Municipal, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Ananás, endereço constante no rodapé desta notificação. Para tanto, lavra-se a presente.
Ananás/TO, 15 de abril de 2021.
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Taciano Campos Rodrigues
Presidente Interino
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Pablo Soares Moura Guimarães
Notificado
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