Detalhes da publicação #3904
Lei: Lei 696 - 2024 - Regulamentação da Lei de Acesso a Informação - LAI
LAI Municipal
LAI Municipal
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 27/05/2024
“Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração Municipal de Ananás”.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| ass-lei-municipal-696-dispoe-sobre-o-acesso-as-informacoes-e-a-aplicacao-da-lei-federal-12-527-marked.pdf | 10 | 316.14 KB |