Acessibilidade
Lei  Nº 696 27/05/2024 PMA Documentos

Lei 696 - 2024 - Regulamentação da Lei de Acesso a Informação - LAI

Prefeitura Municipal LAI Municipal

Descrição

“Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração Municipal de Ananás”.

Anexos

ass-lei-municipal-696-dispoe-sobre-o-acesso-as-informacoes-e-a-aplicacao-da-lei-federal-12-527-marked.pdf

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