PORTARIA N° 895/2024

PORTARIA N° 895/2024

“Dispõe sobre redistribuição de servidor público efetivo e dá outras providências”. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e 

CONSIDERANDO que a Redistribuição é o deslocamento do servidor de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral e pessoal para outro órgão ou entidade de mesmo poder; 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 61 da Lei nº 227/1995 (Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos de Ananás – TO) que dispõe que da possibilidade da Administração utilizar a redistribuição para adequar os quadros de pessoal às necessidade dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de Órgão ou Entidade. 

CONSIDERANDO que em virtude da redistribuição, o servidor será lotado, com respectivo cargo ou função, em quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração Pública; 

CONSIDERANDO que o quadro de pessoal, devidamente estruturado, representa uma ferramenta consolidada em preceitos legais e constitucionais, visando ao bom funcionamento da Administração Pública, fundado na produtividade, eficiência e efetividade de seus recursos humanos e respectivas funções; 

CONSIDERANDO que a movimentação de pessoal entre órgão do mesmo Poder, com mudança na sua lotação ocorrerá exclusivamente no interesse da Administração Municipal, em decorrência de trabalho correspondente às atribuições do respectivo cargo/função em caráter excepcional e temporário, em razão da necessidade do serviço;

CONSIDERANDO a necessidade temporária de readequação de pessoal para atender a demanda permanente de serviços no Fundo Municipal de Saúde, principalmente da Unidade Básica de Saúde Valdecy Araújo Lima. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Redistribuir a servidora DELIA DA SILVA PAXECO, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, matrícula nº 26291, lotada no Fundo Municipal de Saúde, atualmente prestando serviços na Farmácia Básica, para exercer suas funções na Unidade Básica de Saúde Valdecy Araújo Lima, a partir de 20 de maio de 2024, com suas vantagens adquiridas em lei. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 20 de maio de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal