Portaria: PORTARIA Nº 838/2024
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
PORTARIA Nº 838/2024
“Nomeia o Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações de todos os órgãos do município de Ananás, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e, dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear a servidora: MILKA FERNANDES SILVA BORGES, inscrita no CPF sob o nº xxx.415.501-xx, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Ananás, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º. A mesma servidora acima nomeada será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO da Prefeitura Municipal de Ananás, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade Pregão Presencial e Eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).
Art. 2º. Nomeia-se os servidores abaixo relacionados, para exercerem a função de equipe de apoio e agente de contratação/pregoeiro substituto das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLEUDIRENE DA SILVA ARAUJO, inscrito no CPF: nº 567.606.202,91 e RG.2876327 SSP/TO – Equipe de apoio.
ANA CAROLINE PEREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF: nº 050.449.121-07; RG: 1.018.372 SSP/TO - Equipe de apoio.
WIVI RIBEIRO PINTO, inscrito no CPF: nº 547.051421-87, RG nº 1470167 SSP/TO – Equipe de apoio.
RISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: nº. 024.685.241-01 e RG. 773.694 SSP/TO – Pregoeira e Agente de contratação Substituta.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no artigo acima auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações.
Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável, com o auxílio da equipe de apoio.
Art. 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 738, de 22 de agosto de 2023 e as demais disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 29 de fevereiro de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
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