Portaria: PORTARIA Nº 770/2023
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
PORTARIA Nº 770/2023
“Dispõe sobre designação de servidor para alimentação das informações no Sistema SICAP LCO dos fundos da Administração, Saúde, Educação, Assistência Social, SAAE, e o fundo de Direito da Criança e do Adolescente e dá outras providências e portal da transparência.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, na forma da lei, e;
CONSIDERANDO, a necessidade de informar as licitações, dispensas e ilegibilidade firmados com a Prefeitura Municipal de Ananás/TO para cumprir com a exigência da Lei 8.666/93;
RESOLVE:
Artigo 1º - DESIGNAR, o servidor ELICIONES DE SOUSA MENESES, CPF nº. 058.097.551-78, para responder como RESPONSAVEL AUTORIZADO pelas informações no Sistema SICAP LCO (Licitações Contratos e Obras) da Administração, Saúde, Educação, Assistência Social, SAAE e o fundo de Direito da Criança e do Adolescente e portal da transparência, de acordo Art. 4º da Instrução Normativa nº 03 de 20 de setembro 2017, onde a mesma deve enviar as informações no sistema em tempo real de acordo instrução em epigrafe.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de novembro de 2023.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
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