TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2023

 TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2023

CELEBRADA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANANÁS - TO E A EMPRESA PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS - TO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.246.570/0001-82, com sede na Avenida Betel, nº 334, centro, CEP: 77.890-000, Ananás – TO, representado pelo Secretário Municipal, Sr. JULIANO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF nº 818.021.101-00, residente e domiciliado em Ananás – TO, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 31/2023 celebrada com a empresa PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 00545.222/0001-09 com sede situada a na QUADRA ASR-SE 75 ALAMEDA 02 (QUADRA 712 SUL QI-09) S/N, LOTE 26-A, PLANO DIRETOR SUL, CEP: 77.022-426 NA CIDADE DE PAMAS ESTADO DO TOCANTINS, representada pelo Senhor: OSEMAR CRUZ MOUZINHO, BRASILEIRO, CASADO, FUNÇÃO: EMPRESÁRIO inscrito no CPF: 626.341.191-00 e RG. 099.989 SSP/TO,. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem como objeto o CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS - TO e a pessoa jurídica PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2023, processo administrativo nº 185/2023, que tem como objeto contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de materiais e insumos de uso hospitalar destinados para realização de exames laboratoriais. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 78, inciso XII, da Lei Federal 8.666/91, e cláusula 11.1.5 da ata. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

O motivo da rescisão contratual é a ocorrência de fato superveniente que impossibilita juridicamente a execução do contrato, bem como por motivos de interesse público, decorrente da decisão do Tribunal de Contas do Tocantins no processo de nº 8010/2023, o qual determinou a imediata suspensão do processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 06/2023. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de cancelamento, passando a ter eficácia após a publicação.

O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência da Ata de Registro de Preço nº 31/2023. 

Ananás – TO, 12 de setembro de 2023. 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS – TO

CNPJ sob o nº 11.246.570/0001-82