Decreto: DECRETO Nº 346/2023
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
DECRETO Nº 346/2023
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 262 que designa Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021, por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento, por interesse das partes.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 262 de 02 de janeiro de 2023 que que designa Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021, por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento, por interesse das partes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, 02 de agosto de 2023.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal de Ananás
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