Detalhes da publicação #2896
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 26/06/2023
- Tipo: Medida Provisória
- Título: MEDIDA PROVISÓRIA N° 04/2023
MEDIDA PROVISÓRIA N° 04/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal municipal - REFIS no município de Ananás e dá outras providências.
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medida-provisoria-04-institui-o-refis-3-6.pdf | 16 | 194.01 KB |