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Medida Provisória: MEDIDA PROVISÓRIA N° 04/2023
MEDIDA PROVISÓRIA N° 04/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal municipal - REFIS no município de Ananás e dá outras providências.
medida-provisoria-04-institui-o-refis-3-6.pdf
Data: 12/12/2024
