Detalhes da publicação #269
Decreto: Decreto n° 16/2020
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data: 23/03/2020
- Estado de Calamidade Pública em razão da COVID-19
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-16-ananas-to-3.pdf | 130 | 312.46 KB |