Detalhes da publicação #269
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data: 23/03/2020
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto n° 16/2020
- Estado de Calamidade Pública em razão da COVID-19
Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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decreto-n-16-ananas-to-3.pdf | 115 | 312.46 KB |