Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar
resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-dou-imprensa-nacional-1.pdf
