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Resolução: RESOLUÇÃO Nº 231/2022 - Publicação DOU
Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar
resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-dou-imprensa-nacional-1.pdf
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