Decreto: DECRETO Nº 277
PREFEITURA DE ANANÁS-TO
DECRETO Nº 277
“DISPÕE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, COM PERCENTUAL DEFINIDO DEACORDO COM O VENCIMENTO BASE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ETADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 62 da Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017.
CONSIDERANDO: a Medida Provisoria nº 02 de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diario Oficial nº 402 de 13 de janeiro de 2023, que cria, na estrutura administrativa do município de Ananás, o Departamento de Compras, Licitações e Contratos, da Prefeitura e Fundos municipais;
CONSIDERANDO: o descrito no § 2º do Art. 5 da Medida Provisória nº 02/2023;
CONSIDERANDO: que o servidor HELY BORGES LIMA, foi designado através da Portaria nº 564 de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diario Oficial nº 392 de 30 de dezembro 2022, para responder pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal e de suas Secretarias.
DECRETA:
Art. 1º. CONCEDER, ao servidor HELY BORGES LIMA, Mat, 57032, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, na Secretaria de Administração e Planejamento, gratificação por função gratificada no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais, acrescido ao valor do vencimento base.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições contrárias.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito do Municipal
Para facilitar a navegabilidade até a Edição de Diário deste documento, você pode usar um leitor de QR CODE.
