ATA DE REGISTRO N°15/2022

SOBRE O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2022

 PROCESSO ADMINITRATO 134/2022 

1.0 ORGÃO GERENCIADOR : O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS, Estado do Tocantins, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77.8900-000 CNPJ: 11.246.570/0001-82 através do gestor senhor, TULYSMAR PEREIRA DE SOUSA, brasileiro, casado, inscrito no CPF: 046.549.141-37, e RG 1.115.368 SSP/TO, residente e domiciliado na cidade de Riachinho, na Avenida Jerusalém, Centro, Riachinho Tocantins.

1.1 DETENTOR DA ATA: Empresa HOSPLAB PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAL, INSCRITA NO CNPJ: 15.346.274/0001-04 com sede sito a Q ACSO 90 ALAMEDA 19 SN, QUADRA 07 LOTE 08, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO CEP: 77.017-267. TELEFONE: (63) 3225-1191, EMAIL: financeiro@hosplab.com.br. Representada neste ato pelo (A) FUNÇÃO SÓCIO - PROPIETARIO (A)senhor (A) KEILLY KEITY LUIZ DE PAULA inscrito no CPF: 731.466.411-00- e RG: 728.961- SSP/TO. Homologado  em  10/05/2022 o PREGÃO ELETRONICO 06/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 134/2022, 

1.1- Contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de materiais de uso hospitalar destinados para realização de exames laboratoriais para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS – TO.

Conforme segue abaixo: 

1.2 JUSTIFICATIVA DO OBJETO:

A presente licitação tem por objeto manter continua o fornecimento de materiais e insumos destinado ao Fundo Municipal de Saúde, para beneficio da população vinculada a este município, através da contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de materiais de uso hospitalar destinados para realização de exames laboratoriais para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS – TO.                                                         

2.0 DA VIGÊNCIA:

2.1- A presente  ata de registro de preço tera validade  de 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicidade sendo do dia 11/05/2022 A 10/05/2023.

3.0 DO PREÇO: 

3.1-Os preços ofertados pela empresa adjudicada, signatária do presente contrato constam do“DEMONSTRATIVO DE ITENS REGISTRADOS”, conforme consta nos autos será irreajustado pelo periodo de 12 (doze) meses, solvo de houver comprovação de aumento ou redução de infração, sera corrigido para fins de equilibri financeiro. 

CONFORME TABELA ABAIXO:

 VALOR DA ATA DE REGISTRO R$: 271.730,00 (Duzentos e setenta e um mil setessentos e trinta reais). 

3.2 Os recursos necessários para aquisição de material as despesa decorrente desta licitação ocorrerá à conta do orçamento devendo onerar dotação do presente ano de 2022 compromissada por conta da Dotação Orçamentária existente nos Programas de Trabalho.

 4.0 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

4.1- Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato; 

4.2- Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente Contrato. 

4.3- Exercer a fiscalização do contrato, registrando no processo o recebimento do material, suas quantidades,  condições de embalagem, bem como horário de entrega e número da respectiva nota fiscal; 

4.4- Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no Termo de Referência.

5.0  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Constituem obrigações da CONTRATADA:

5.1- Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídos no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarga das mercadorias;

5.2- Comunicar ao Departamento Solicitante, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

5.3- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas,  bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações do Item 8 ;

5.4- Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

5.5- A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato;

5.6- A CONTRATADA arcará com todas as despesas operacionais, incluindo  despesas  de transportes e entrega necessária ao fornecimento do objeto do Contrato;

5.7- A contratada deverá fazer a entrega no local determinado pelo usuário, no prazo máximo de 10 (Dez) dias corridos após o recebimento da ordem de fornecimento.

5.8- Entregar as notas fiscais relativas ao objeto deste contrato, ao fiscal do fornecimento indicado pelo Fundo Municipal de Saude de Ananás Tocantins; 

6. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 

6.1- Para consecução da aquisição de material conforme objeto licitado registrados nesta ata será emitida nota de empenho específica com a REGISTRADA, com posterior solicitação;

7.0 DO PAGAMENTO:

7.1- A Contratada apresentará ao Fundo Municipal de Saude de Ananás a Nota Fiscal referente ao fornecimento efetuado; 

7.2- O pagamento será efetuado mediante o processamento dos documentos de cobrança apresentados pela contatada, num prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data do adimplemento da obrigação, considerada como tal a data em que a nota fiscal for certificada pela fiscalização do Fundo Municipal de Saude de Ananás, que deverá ocorrer após as verificações dos itens; 

7.3- Vencido o prazo estabelecido acima e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos  com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 40, inciso XIV, alínea "c", e 55, inciso III, da Lei Federal nº' 8.666, de 1993, com suas alterações posteriores, ficando suspensos por 01 (um) ano quaisquer reajustes de preços. 

7.4- O pagamento será realizado, através de Conta Corrente, dentro do prazo proposto pela adjudicatária da licitação, em consonância com o estipulado neste edital, contado a partir da data do recebimento dos materiais; 

7.5- O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de transferencia Bancária, para crédito na conta corrente indicada pelo fornecedor, com a descrição do objeto deste Certame, devidamente atestado por servidores designados, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

7.6- É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas neste instrumento e indenização pelos danos decorrentes.

7.7- A devolução da Nota Fiscal não aprovada em hipótese alguma servirá de pretexto para que a detentora da nota de empenho a suspenda quaisquer fornecimentos; 

7.8- Na eventualidade de dúvidas quanto a alguma parte do documento de cobrança, o Fundo Municipal de Saude de Ananás efetuará o pagamento da parte efetivamente aprovada e a empresa contratada prestará os esclarecimentos necessários para liquidação do saldo devido; 

7.9- Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente; 

7.10- Considerando a forma peculiar de pagamento adotada pela Administração Pública, com a utilização de depósito direto na conta corrente da contratada, é defeso à futura contratada a emissão de duplicatas em função do acordo a ser celebrado.

A emissão desse título de crédito, sem prejuízo das providências judiciais cabíveis, por caracterizar ilícito grave, equiparável a emissão de “duplicatas simuladas”, demandará o sancionamento da contratada com uma das penas prescritas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei n° 8.666/93, pelo fato desse ato enquadrar-se na situação disposta no inciso III, do art. 88, do mesmo diploma legal; 

7.11- O pagamento só será efetuado após a verificação da manutenção da habilitação da contratada, seja através da consulta ON-LINE no CADASTRO GERAL para a nele registrada ou comprovação de que se encontra em dia com suas obrigações para com a Receita Federal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Regularidade junto ao FGTS e Tributos Federais, estadual, municipal e trabalhistas; 

7.12- Caso conste o CNPJ da filial diverso daquele apresentado na sessão pública pela matriz, com a conseqüente emissão da Nota de Empenho e Nota Fiscal com o CNPJ da filial, o pagamento só será realizado após a constatação da regularidade da filial  ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante consulta ou apresentação das respectivas certidões sem prejuízo do estabelecido no item acima transcrito; 

7.13- Conforme disposto no artigo 38 do Decreto 93.872 de 23 de dezembro de 1986, alínea “d” do inciso XIV do artigo 40 da Lei 8.666/93, o pagamento pelos produtos poderá ser, conforme a necessidade no  Fundo Municipal de Saúde de Ananás, antecipado, mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária, no valor total da parcela adiantada. 

PARAGRAFO UNICO: Os serviços objeto deste processo administrativo serão acompanhados e fiscalizados por um servidor designado pelo gestor da pasta atraves de instrumento legal: GABRIEL TORRES LIMA, MATRICULA: 5474770, CPF: 042.643.501-07. Esse iras acompanha a execução dos contratos e atas vinculado ao Fundo Municipal de Saude de Ananás Tocantins.

8.0 DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E ACEITAÇÃO DA DESISTENCIA E DO SEGUNDO COLOCADO:

8.1- A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições deste contrao conforme previsto no paragrafo XI do artigo 24 da lei 8.666/93; 

8.2- O objeto deste termo deverá ser entregue em parcelas no Fundo Municipal de Saúde de Ananás, conforme solicitação emitida pelo orgão compettente e emissão da nota de empenho, sem ônus de frete e seguro para o FMS de Ananás. 

8.3- O(s) MATERIAL deverão ser entregues na Secretaria Municiapl de Saude, de segunda à sexta feira, exceto feriados, das 8:00 hs às 12:00 hs, ou no Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecidade de Ananás Tocantis, ou na sede da Prefeitura Municipal de Ananás.

8.4- Todo MATERIAL deve apresentar para o Fundo Municipal de Saúde de Ananás  – Registro no Ministério da Saúde ou sua isenção; 

8.5- Quando a empresa participante for distribuidora, portanto não titular do registro do produto no Ministério da Saúde, a nota fiscal deverá vir acompanhada de documento com data recente, comprovando autorização legal específica do titular para comercialização daquele produto (Portaria 2814 de 29/05/98); 

8.6- Prova de LICENCIAMENTO da empresa licitante, perante o órgão Sanitário Estadual ou local para exercer a atividade de comercialização e venda de MATERIAIS, com validade para o presente exercício; 

8.7- Na nota fiscal deverá constar, de forma clara e inequívoca, a especificação detalhada de cada lote do MATERIAL ofertado, indicando a MARCA, e quando for o caso embalagem com o quantitativo do MATERIAL ofertado, obedecendo a numeração dos lotes expressos no Anexo I – Parte II do presente PREGÃO ELETRÔNICO; 

8.8- Deverá ser apresentado Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, somente para as empresas que não constarem seus nomes na Listagem, emitida pela ANVISA (www.anvisa.gov.br);quando pertinente; 

8.9- Os materiais devem ser da mesma marca para todo o lote; 

8.10- Acondicionamento e transporte do MATERIAL deve ser feito dentro do preconizado para o(s) produto(s) e devidamente protegido(s) do pó e variações de temperatura.

No caso de produtos termolábeis, a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade do produto.

 Nestes produtos, utilizar preferencialmente fitas especiais para monitoramento de temperatura durante o transporte;quando pertinente; 

8.11- A Contratada deverá efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 

8.12- A Contratada deverá se responsabilizar por danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do   contrato, ou por seu empregado ou preposto. 

8.13- O(s) Material(s) deverão ser entregues de acordo com os padrões de qualidade, acondicionamento, embalagem, manuseio e transporte, respeitadas as quantidades solicitadas pela Contratante e observadas as todas regras legais e específicas fixadas no presente edital, além de estarem em conformidade com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme o artigo 18 do referido diploma legal;

8.14- Os materiais desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da qualidade, quantidade e preço. A Nota Fiscal/Fatura emitida será retida pela Fundo Municipal de Saúde de Ananás que a remeterá para o setor competente para pagamento somente após atestado o recebimento definitivo; 

8.15- O recebimento definitivo dar-se-á em 03 (três) dias úteis contados da data do recebimento provisório, quando a Nota Fiscal será atestada por Servidor do Fundo Municipal de Saúde de Ananás Caso o objeto não seja recebido definitivamente, a Nota Fiscal/Fatura será devolvida à Adjudicatária com as devidas considerações; 

8.16- Caso os Materiais não atendam a qualquer uma das especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência do Objeto – Parte II do Edital ou estejam fora dos padrões determinados e legais, a unidade recebedora os devolverá para regularização no prazo máximo de 24 (VINTE E QUATRO) horas. O atraso na substituição dos materiais acarretará a suspensão dos pagamentos, além da aplicação das penalidades previstas; 

8.17- Caso a Nota Fiscal/Fatura emitida contenha erros, o Fundo Municipal de Saúde de Ananás  reterá o material e não aceitará a Nota Fiscal/Fatura, devolvendo-a imediatamente à Contratada, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para substituí-la, retificando-a, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas; 

8.18- A analise e aprovação do MATERIAL recebido será exercida pela Fundo Municipal de Saúde de Ananás, através de representante por ele indicado, devidamente credenciado; 

8.19- O MATERIAL entregue, dever ser obrigatoriamente acompanhado(s) do(s) laudo(s) de Análise Técnica do(s) mesmo(s) e Certificado de Registro do produto emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do MS, não sendo aceitos protocolos de solicitação de registro; 

8.20- O MATERIAL devera ter prazo de validade de no mínimo 05 meses, excetuados os casos em que o produto tiver prazo de validade inferior, na data de sua fabricação;

8.21- Fica reservado à fiscalização do Serviço Hospitalar, o direito de recusar a entrega de qualquer MATERIAL, caso fique comprovado que não esteja de acordo com as especificações constantes do ANEXO I, deste Edital; 

8.22- A(s) Empresa(s) contratada(s) ficará (ão) obrigada(s) a trocar as suas expensas, o Material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento (que deverá, quando for o caso, observar as disposições do § 8o do art. 15 e arts. 73 a 76, e, seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93) não importará em sua aceitação; 

8.23- Independentemente da aceitação do Material, a(s) empresas contratada(s) garantirá (ão) a qualidade dos mesmos por um prazo de 12 (DOZE) meses, obrigando-se, se for o caso a repor aquele que apresentar defeito neste período. 

8.24- A Contratada deverá realizar a entrega dos Materiais Hospitalares para Fundo Municipal de Saúde de Ananás no prazo máximo de até 10 (Dez) dias corridos, contados, do recebimento da ordem de fornecimento; 

8.25- As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento, etc.), e dentro das normas recomendadas de esterilização, devendo constar os dados de identificação, procedência, número do lote, data de validade e registros nos órgãos competentes; 

8.26- A CONTRATADA arcará com todas as despesas operacionais, incluindo despesas de transportes e entrega necessária ao fornecimento do objeto do Contrato. 

8.27- A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato. 

8.28- A contratada deverá observar, na execução da presente contrato o disposto na legislação federal, estadual e municipal, em tudo aquilo que for aplicável; 

8.29- Dentro do prazo de vigência do contrato será obrigada ao fornecimento do objeto licitado desde que obedecidas as condições da presente contrato, conforme previsão do edital de pregão que precedeu a formalização deste contrato. 

9.0 DA PESQUISA DE MERCADO:

9.1 O Fundo Municipal de Saúde de Ananás promoverá ampla pesquisa no mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, condição indispensável para a solicitação da aquisição e/ou publicação periódica no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

10.0 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES: 

10.1- A não entrega do objeto da presente Licitação, total ou parcial, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: 

1. Advertência;
2. Multa administrativa;
3. Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município;
4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:

1. a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa;
2. a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Ordenador de Despesa;
3. a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Chefe do

PARÁGRAFO QUARTO – A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:

1. Corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da ATA, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;
2. Poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;
3. Não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;
4. Deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;
5. Nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor da ATA ou do 

PARÁGRAFO QUINTO – A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput:

1. Não poderá ser aplicada em prazo superior a 02 (dois) anos;
2. Sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo 

PARÁGRAFO SEXTO – A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados. 

PARÁGRAFO SÉTIMO - A reabilitação referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. 

PARÁGRAFO OITAVO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, 

da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato ATA pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas. 

PARÁGRAFO NONO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa da ATA, garantido o contraditório e a defesa prévia. 

PARÁGRAFO DÉCIMO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. 

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO -Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia. 

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO -A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. 

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO- A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d. 

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. 

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de idoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Município de Ananás enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. 

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Município, após a publicação do extrato. 

10.2 DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento).

11 DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 

11.1- O Registro de determinado preço poderá ser cancelado, de pleno direito, quando: 

11.1.1- O Fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; 

11.1.2- O Fornecedor der causa a rescisão administrativa de acordo (ou instrumento equivalente) decorrente de Registro de Preços, a critério do Fundo Municipal de Saúde de Ananás. 

11.1.3- Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de  acordo  (ou  instrumento equivalente) decorrente de Registro de Preços, se assim for decidido pelo Fundo Municipal de Saúde de Ananás

11.1.4- Não aceitar reduzir o(s) preço(s) registrado(s) se este(s) se tornar (em) superior(es) ao(s) praticados(s) no mercado;

11.1.5- Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pelo Fundo Municipal de Saúde de Ananás e, 

11.1.6- Pelo Fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitados de cumprir as exigências deste contrato, ou, a juízo do Fundo Municipal de Saúde de Ananás, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei nº 8.666/93. 

11.2- A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando- se o comprovante ao processo de administração do presente contrato, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da defesa. 

11.3- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado do Tocantins, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado.

12 DA FISCALIZAÇÃO:

12.1- A cantratada deverá facilitar o trabalho de fiscalização a cargo do Fundo Municipal de Saúde de Ananás

12.2- A fiscalização do cumprimento do acordo decorrente deste contrato será exercida por servidor habilitado, designado formalmente pelo Diretor Geral do Fundo Municipal de Saúde de Ananás para tal, investido de plenos poderes para: 

12.2.1- Recusar o MATERIAL em desacordo com o objeto;

12.2.2- Promover a liquidação do respectivo documento de cobrança;

12.2.3- Tomar as ações iniciais para a consecução das medidas cabíveis para os casos amparados pelos itens 8 e 9 a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Ananás;

12.2.4- Tomar quaisquer outras medidas julgadas necessárias para a perfeita execução do objeto.

12.3- A rejeição dos materiais não justificará atrasos em relação ao prazo de entrega fixado.

13 DOS CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR: 

13.1- Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento  do contrato ou não aplicação de multas, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a entrega dos produtos no local onde estiver sendo executado o objeto do acordo:

13.1.1- Greve geral;

13.1.2- Calamidade pública;

13.1.3- Interrupção dos meios de transporte;

13.1.4- Condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e,

13.1.5-  Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Novo Código  Civil Brasileiro.

13.2- Os casos acima  enumerados  devem  ser  satisfatoriamente  justificados  pela Contratada perante o Fundo Municipal de Saúde de Ananás. 

13.3-     Sempre que  ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o  fato deverá ser comunicado ao Fundo Municipal de Saúde de Ananás até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.

14 DO FORO:

14.1- Para resolver passíveis divergências entre as partes, oriundas da execução do presente acordo ficam eleitas o Foro da Comarca de Ananás Tocantins.

15 DA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA ATA E ASSINATURAS:

15.1- E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as  disposições estabelecidas neste contrato que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Ananás e pelo representante legal da Registrada. 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS-TOCANTINS aos 11 de maio de 2022. 

ORGÃO GERENCIADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS-TOCANTINS

CNPJ: 11.246.570/0001-82

TULYSMAR PEREIRA DE SOUSA

CPF: 046.549.141-37 

DETENTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

HOSPLAB PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAL

CNPJ: 15.346.274/0001-04

REPRESENTANTE LEGAL

KEILLY KEITY LUIZ DE PAULA

CPF: 731.466.411-00