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Lei Nº 476 Publicado

Desafeta parte da Praça São Pedro para fins de doação de área para o Poder Judiciário do Estado do Tocantins onde há prédio para ser reformado às custas do donatário e dá outras providências.

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

15/10/2013

Origem

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Conteúdo do Documento

Descrição

Desafeta parte da Praça São Pedro para fins de doação de área para o Poder Judiciário do Estado do Tocantins onde há prédio para ser reformado às custas do donatário e dá outras providências.

Documentos Anexos

lei-n-476-2013.pdf

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