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Lei Nº 474 Publicado

Autoriza o Poder Executivo doar área e prédio construído sobre área desafetada da Praça São Pedro ao Estado do Tocantins para fins de sediar o fórum da comarca de Ananás e dá outras providências.

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

15/10/2013

Origem

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Conteúdo do Documento

Descrição

Autoriza o Poder Executivo doar área e prédio construído sobre área desafetada da Praça São Pedro ao Estado do Tocantins para fins de sediar o fórum da comarca de Ananás e dá outras providências.

Documentos Anexos

lei-n-474-2013.pdf

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