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Lei Complementar  Nº 399 07/12/2008 PMA Documentos

Institui taxa de permissão de uso e manutenção de pontos de venda de lanhe, gêneros alimentícios e comércio em geral e guichês de venda de passagens intermunicipal e interestadual no terminal rodoviário do município e dá outras providências.

Prefeitura Municipal

Descrição

Institui taxa de permissão de uso e manutenção de pontos de venda de lanhe, gêneros alimentícios e comércio em geral e guichês de venda de passagens intermunicipal e interestadual no terminal rodoviário do município e dá outras providências.