Diário Oficial

Edição Nº

992

DECRETO MUNICIPAL Nº 238/2025

Regulamenta a exploração da loteria municipal no âmbito do Município de Ananás, instituída pela Lei Municipal Nº. 735, de 16 de julho de 2025, disciplinando as competências da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento quanto à regulação, fiscalização e exploração direta ou indireta dos jogos autorizados por legislação federal, com o objetivo de fomentar a arrecadação de receitas não tributárias e promover a adoção de boas práticas de governança na gestão da atividade lotérica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, bem como a legislação federal aplicável, e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº. 735, de 16 de julho de 2025 responsável por instituir a LOTOANANÁS, bem como a Lei Complementar N° 733/2025 esta segunda responsável por modificar as disposições do Código Tributário Municipal para fixar alíquota mínima de ISSQN para os serviços de loteria municipal; e

CONSIDERANDO também a prioridade do atendimento nos objetivos da loteria municipal e a necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de negócio adequados, utilizando-se das melhores práticas e técnicas do mercado na exploração de loterias públicas;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DA LOTERIA MUNICIPAL DE ANANÁS

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Municipal de Administração e Planejamento responsável pela regulação, fiscalização, orientação e acompanhamento da exploração do serviço público de loteria municipal, denominada “LOTOANANÁS”, sem prejuízo das competências previstas em sua legislação específica.

§ 1°. A Secretaria Municipal de Municipal de Administração e Planejamento, poderá explorar direta ou indiretamente mediante concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei, o serviço público de loteria municipal.

§ 2°. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento autorizará, através de portarias, todas as modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislação federal de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades públicas da União, de Estados ou dos Municípios, para cumprir as suas finalidades atinentes à exploração do serviço público de loteria.

§ 4º. As concessões ou permissões serão autorizadas ao concessionário ou permissionário que se consagrarem vencedores por meio do competente processo licitatório.

§ 5°. No caso de exploração indireta, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento autorizará, em instrumento próprio, as regras para o uso da denominação “LOTOANANÁS”, nos produtos lotéricos e nas peças de marketing.

Art. 2°. São competências da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento , no âmbito da exploração da “LOTOANANÁS”, além daquelas atribuídas pela Lei Municipal Nº 735, de 16 de julho de 2025, a saber:

I - Emitir regulamentos sobre loterias através de Portarias;

II - Fixar prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da Lei, dos contratos de serviços de concessão, para a exploração de jogos em geral;

III - Aprovar planos de jogos e de marketing;

IV - Exercer os poderes e as competências atribuídas ao Município, por Lei ou por contrato, realizando uma gestão criteriosa e eficaz voltada para salvaguardar o interesse público e sua missão institucional;

V - Decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso, aplicar as multas e demais medidas sancionatórias previstas na Lei, por força dos seus contratos, bem como adotar as medidas cautelares que se revelem necessárias;

VI - Expedir e aprovar códigos de conduta ou manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de sua competência;

VII - Expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público da loteria municipal;

VIII - Homologar os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados aos jogos de maneira geral, incluindo as apostas online;

IX - Determinar, sempre que necessário, a realização de auditorias, inquéritos sindicâncias ou outras averiguações respeitando a gestão e funcionamento dos agentes exploradores, incluindo sua situação econômica, financeira ou tributária, assegurando a integridade da prestação do serviço público de loterias;

X - Controlar, inspecionar, regular, sancionar e deliberar acerca da exploração, direta e indireta, do serviço público de loterias neste Município, observadas as mesmas modalidades de atividades lotéricas definidas pela legislação federal, e;

XI - Desenvolver outras atividades correlatadas.

Parágrafo único. Deverão constar nos planos lotéricos aprovados:

I - A definição da modalidade lotérica a ser explorada;

II - As regras que determinem a forma através da qual o consumidor poderá apostar, assim como a respectiva premiação a qual fizer jus;

III - Regras sobre como se darão os pagamentos dos prêmios aos ganhadores;

IV - Plano de marketing especificando a forma de jogar e apostar, determinações das receitas e ações a serem tomadas no combate à Ludopatia;

V - Prescrição dos prêmios;

VI - Validade do plano de jogo;

VII - Vedação expressa de comercialização de jogos a menores de idade;

VIII - Canal de atendimento a ser disponibilizado ao apostador; e

IX - Adequação aos princípios do jogo responsável;

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES LOTÉRICAS

Art. 3°. Para efeitos deste Decreto considera-se:

I - Loteria: serviço público criado pela Lei Municipal Nº. 735, de 16 de julho de 2025, que tenha por objeto o fomento de áreas sociais relevantes, através da captação de receita tributária resultante da exploração de modalidades lotéricas a serem exploradas no território do Município de Ananás;

II - Modalidade lotérica: todo grupo de produtos ou eventos em que há registro de aposta, sorteios ou competições com premiações, autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e que tenha sido instituída originalmente na legislação federal:

III - Operador/revendedor lotérico municipal: pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de concessionária, permissionária e/ou credenciado para o desenvolvimento de produtos e de todas as demais atividades necessárias à respectiva comercialização através da internet ou de pontos de venda físicos, no Município de Ananás;

IV - Produto lotérico: produto criado com fundamento nas modalidades lotéricas vigentes e em conformidade com as normativas municipais;

V - Plano lotérico: documento que conterá as condições gerais de cada produto lotérico, suas características e descrições;

VI - Ludopatia: comportamento aditivo que consiste em apostar e jogar sucessiva e descontroladamente;

VII - Quota fixa: fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada;

Parágrafo Único. O montante destinado aos prêmios deverá constar expressamente no Plano Lotérico de cada Produto Lotérico comunicado e aprovado previamente pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento , podendo ser alterado a cada novo período ou nos termos dos contratos com o operador/revendedor lotérico, para garantir a sua competitividade e eficiência, visando sempre atender o interesse público do Município.

Art. 4°. Serão explorados, nos termos deste Decreto, os produtos lotéricos criados e aprovados conforme as descrições gerais das modalidades lotéricas contidas na Lei Municipal Nº. 735, de 16 de julho de 2025, assim denominadas:

I - Modalidade lotérica passiva: modalidade em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico e online disponibilizado na internet);

II - Modalidade de concurso prognósticos numéricos: modalidade em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;

III - Modalidade de prognósticos esportivos: modalidade em que o apostador tenta prever o resultado dos eventos esportivos;

IV - Modalidade lotérica de resultado instantânea: modalidade implementada no meio físico e virtual que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação, sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuração de concurso lotérico, e;

V - Modalidade de quota fixa: modalidade que consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva e de eventos virtuais de sorteio de números, símbolos e figuras em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

§ 1º. Os produtos desenvolvidos nos termos das modalidades lotéricas tratadas por este Decreto deverão atender, minimamente, as seguintes disposições:

I - Publicação das regras de cada produto lotérico, disponível no site próprio da LOTOANANÁS;

II - Previsão de práticas de controle à Ludopatia, integridade, lisura e publicidade das apostas e dos sorteios, com a manutenção de um canal de atendimento ao consumidor, será custeado pelo operador, concessionário ou permissionário;

III - Previsão de destinação de receita para o Município de Ananás, Tocantins, de acordo com os preceitos previstos na Lei Municipal Nº. 735, de 16 de julho de 2025.

§ 2º. Cada Produto Lotérico terá a sua dinâmica de sorteio descrita previamente na cartela do produto, preferencialmente, ou em outros meios de maneira inequívoca.

CAPÍTULO III

DA RECEITA DA LOTERIA MUNICIPAL

Art. 5º. A receita operacional bruta do serviço da Loteria Municipal é o resultado da diferença entre a receita proveniente da comercialização de apostas físicas e online, e a premiação paga aos apostadores.

Parágrafo único. Os prêmios não reclamados pelos apostadores em até 60 (sessenta) dias serão destinados à municipalidade.

Art. 6°. Constituem receitas do Município decorrentes da exploração do serviço da loteria municipal:

I - O produto da arrecadação tributária proveniente da exploração das modalidades lotéricas comercializadas, bem como dos demais serviços necessários à sua operacionalização, como é o caso dos meios de pagamento;

II - A receita decorrente de pagamentos de outorgas, pela concessão ou permissão, conforme o caso, e que será devida por todos os operadores lotérico;

III - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos supra;

IV - Os auxílios, subvenções, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;

V - O resultado de acordos e de convênios celebrados no âmbito da exploração desta atividade econômica;

VI - O licenciamento de suas marcas em favor de terceiros;

VII - Outras fontes permitidas em Lei.

Parágrafo único. Nos casos da exploração indireta, através de concessão, permissão ou autorização, o valor da outorga, se houver será definido em processos administrativos, devendo constar dos instrumentos necessários à seleção da (s) explorador (as).

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DA RECEITA

Art. 7º. O produto da arrecadação total obtida por meio da exploração do serviço público de loteria, incluindo os prêmios prescritos, será destinado:

I - Aos financiamentos de ações e projetos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento , conforme determinação legal;

II - Para o desenvolvimento de políticas públicas municipais.

III - Ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação;

IV - Pagamento de despesas operacionais.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8°. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento na qualidade de titular do serviço público de loteria, deverá diretamente, ou mediante convênio, ajuste, contrato ou outros instrumentos congêneres, realizar vistoria de fiscalização nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como requerer, quando necessárias, as devidas inspeções em qualquer aspecto ou ponto que entender pertinente.

Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput deste artigo abrange o acesso às dependências, itens, documentos e equipamentos dos operadores/revendedores lotéricos, relacionados à prestação do serviço de loteria, observado a devido processo legal, o direito à confidencialidade das informações e o direito de propriedade dos administrados.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 9°. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá impor as seguintes penalidades aos operadores/revendedores lotéricos:

I - Advertência;

II - Multas, conforme Lei de que tratam das contratações públicas;

III - Suspensão temporária de funcionamento;

IV - Cassação do credenciamento, concessão ou permissão ou outra forma de contratação.

§ 1º. Será garantido ao operador/revendedor lotérico o direito à ampla defesa e ao contraditório para que se proceda qualquer das penalidades elencadas nos itens I, II, III e IV do caput deste artigo.

§ 2°. Nenhuma modalidade lotérica prevista neste Decreto poderá ser explorada no território do Município de Ananás sem a autorização da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento , salvo quando exploradas pela União Federal ou pelo Estado de Tocantins, na forma da Lei.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os operadores/revendedores lotéricos, incluindo os prestadores de serviço, responsabilizar-se-ão pela correta exploração dos produtos lotéricos, bem como responderão por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar prejuízo a terceiros, mesmo que contratem pessoas jurídicas administradoras.

Art. 11. A participação em campanha publicitária, a aposta e a aquisição de produto lotérico de quaisquer modalidades municipais são vedadas às pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos e às pessoas incapazes nos termos da Lei.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no dia 05 de agosto de 2025 .

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Ananás