DECRETO Nº 219/2025
“Dispõe sobre a ratificação do Decreto nº 20, de 06 de janeiro de 2025, que anulou o Processo Seletivo Simplificado nº 001 de 2022 às funções de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017:
CONSIDERANDO a garantia da ampla defesa e contraditório no processo administrativo nº 227/2025;
CONSIDERANDO que a decisão que ratificou o Decreto nº 20, de 06 de janeiro de 2025, anulando o Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001/2022 transitou em julgado sem recurso administrativo;
CONSIDERANDO que o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE ficou vedado a contar da notificação pessoal, conforme Decisão final no processo administrativo nº 227/2025.
DECRETA:
Art. 1º. Fica convalidado o Decreto municipal nº 20, de 06 de janeiro de 2025, com a consequente anulação do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001/2022.
Art. 2º. Os vínculos precários ficam rompidos a contar de:
I – DAVIDSON PEREIRA BARBOSA - ACS, 29.04.2025;
II – DIVA RIBEIRO DE MELO – ACE, 29.04.2025;
III – FÁBIO COELHO DA SILVA – ACS, 29.04.2025;
IV – FERNANDA KELLY ARAÚJO SILVA DE OLIVEIRA - ACS, 29.04.2025;
V – MULLER BALBINO CALÇADOS – ACE, 29.04.2025;
VI – LAISA RODRIGUES DA SILVA - ACS, 08.05.2025; e,
VII – FRANCISCA DIAS DA SILVA – ACS, 29.04.2025.
Art. 3º. À Secretaria Municipal de Recursos Humanos para as anotações de praxe e lançamento dos dias trabalhados e demais consectários legais.
Parágrafo único: Após os lançamentos em folha de pagamento, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Finanças para fins de pagamento.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipal
PORTARIA Nº 388/2025
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Arts 62 e 73 da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, o servidor MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SILVA, Matrícula: 5475648, do cargo de ASG (CT), lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada através da Portaria nº 361/2025 de 13 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial nº 940 de 13 de maio de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/06/2025, revogando disposição em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, 03 de junho de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 390/2025
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II NA SECRETARIA DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 718/2025, publicada no Diário Oficial nº 865/2025 de 27/01/2025.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 02 de junho de 2025, o Sr. VICTOR RENALT BORGES LEITE SILVA, CPF: xxx.222.581-xx, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II, com lotação na Secretaria Municipal de Gabinete, atribuindo-lhe o vencimento correspondente ao cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos do dia 02 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 391/2025
“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA E DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA ABAIXO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICA DA FARMÁCIA BÁSICA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE ANANÁS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO, a necessidade da disponibilização e funcionamento da Farmácia do Hospital Municipal Nossa Senhora de Fátima da cidade de Ananás, por um farmacêutico com registro profissional, para desempenhar suas funções como determina o Conselho Regional de farmácia (CRF).
CONSIDERANDO que a servidora do cargo efetivo de farmacêutica com carga horaria de 30 horas semanais poderá ter sua carga horária estendida com o objetivo de atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Ananás e responder pela farmácia do Hospital Municipal de Ananás.
RESOLVE:
Art. 1º. Estender a carga horária da servidora efetiva DALILA CARMO COSTA, ocupante do cargo de farmacêutica, matricula nº 254042, em 20 (vinte) horas semanais, e designá-la para atuar como farmacêutica responsável pela Farmácia do Hospital Municipal Nossa Senhora de Fátima, atribuindo-lhe vencimentos correspondente a partir de 02 de junho de 2025.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 03 de junho de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 392/2025
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1 – REVOGAR a Portaria que nomeou o servidor WALLACE CARLOS DE SOUSA, para exercer o cago em comissão de DIRETOR CHEFE HOSPITALAR, através da Portaria nº 120 de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 859 de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02/06/2025, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 03 de junho de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 26/2025
“Dispõe sobre concessão de diárias á Servidor, quando em deslocamento de viagens a serviço desta Municipalidade, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a vista dos dispositivos contidos no Projeto de Lei Nº 002/2013 de 15 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE:
l) Autorizar o senhor ELIZANGELA TORRES DOS SANTOS LIMA – TÉC. DE ENFERMAGEM deste Poder Executivo, No período dia 05/06/2025, em Araguaina TO, para participar da capacitação em sistemas de gerenciamento de amostras laboratoriais, coleta, cadastros, acondicionamento e encaminhamento de amostras biológicas encaminhamento de amostras biológicas encaminhadas ao LACEN TO.
Devendo sair as 06h00min do dia 05/06/2025 e com hora prevista para chegada as 20h00min do dia 05/06/2025 com direito a percepção de meia diária de viagem no valor de R$ 245,00 (Duzentos Quarenta Cinco Reais) cada, perfazendo-se num total de R$ 122,50 (Cento Vinte Dois Reais e Cinquenta Centavos)
Il) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Ananás - TO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 dias do Mês de Junho de 2025.
STEPHANEA ALVES LIMA
Secretária Mun. de Saúde
Portaria n° 05 de 02/01/2025
Ananás - TO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 27/2025
“Dispõe sobre concessão de diárias á Servidor, quando em deslocamento de viagens a serviço desta Municipalidade, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a vista dos dispositivos contidos no Projeto de Lei Nº 002/2013 de 15 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE:
l) Autorizar o senhor SUELANGIA SOUSA SILVA MOURA – Assistente Administrativo deste Poder Executivo, No período dia 05/06/2025, em Araguaina TO, para participar da capacitação em sistemas de gerenciamento de amostras laboratoriais, coleta, cadastros, acondicionamento e encaminhamento de amostras biológicas encaminhamento de amostras biológicas encaminhadas ao LACEN TO.
Devendo sair as 06h00min do dia 05/06/2025 e com hora prevista para chegada as 20h00min do dia 05/06/2025 com direito a percepção de meia diária de viagem no valor de R$ 245,00 (Duzentos Quarenta Cinco Reais) cada, perfazendo-se num total de R$ 122,50 (Cento Vinte Dois Reais e Cinquenta Centavos)
Il) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Ananás - TO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 dias do Mês de Junho de 2025.
STEPHANEA ALVES LIMA
Secretária Mun. de Saúde
Portaria n° 05 de 02/01/2025
Ananás - TO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 28/2025
“Dispõe sobre concessão de diárias á Servidor, quando em deslocamento de viagens a serviço desta Municipalidade, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a vista dos dispositivos contidos no Projeto de Lei Nº 002/2013 de 15 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE:
l) Autorizar o senhor MATHEUS BARBOSA COSTA – TÉCNICO(A) DE ANALISES CLINICAS deste Poder Executivo, No período dia 05/06/2025, em Araguaina TO, para participar da capacitação em sistemas de gerenciamento de amostras laboratoriais, coleta, cadastros, acondicionamento e encaminhamento de amostras biológicas encaminhamento de amostras biológicas encaminhadas ao LACEN TO.
Devendo sair as 06h00min do dia 05/06/2025 e com hora prevista para chegada as 20h00min do dia 05/06/2025 com direito a percepção de meia diária de viagem no valor de R$ 245,00 (Duzentos Quarenta Cinco Reais) cada, perfazendo-se num total de R$ 122,50 (Cento Vinte Dois Reais e Cinquenta Centavos)
Il) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Ananás - TO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 dias do Mês de Junho de 2025.
STEPHANEA ALVES LIMA
Secretária Mun. de Saúde
Portaria n° 05 de 02/01/2025
Ananás - TO