DESPACHO
Processo Administrativo nº 029/2025
Inexigibilidade nº 028/2025
Aportou a este Gabinete a existência de um processo administrativo da natureza de expediente, atualmente em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins sob o nº 6801/2025, em que se averiguam supostas irregularidades no processo em epígrafe.
Levando em conta o teor das manifestações do órgão de análise (CAENG – Coordenadoria de Análise de Atos e Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia), lançado ao evento 01 dos autos, o Município de Ananás/TO, visando evitar embaraços futuros na execução de eventual contrato, entende ser adequado que, de ofício, proceda na suspensão do processo e de eventual execução contratual.
A referida suspensão justifica-se ainda em virtude da necessidade de prestar esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a respeito do procedimento, ocasião em que deverá ser suspenso o processo até ulterior deliberação do Executivo Municipal.
Proceda-se na publicação URGENTE da suspensão do procedimento citado, bem como a juntada da informação no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP LCO.
CUMPRA-SE.
Ananás/TO, aos 23 de abril de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Ananás/TO
PORTARIA Nº 336/2025
“DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 1º, 62º e 73º da Lei Orgânica Municipal, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO: O disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Ananás em seu Inc. VIII, Art. 54, CAPÍTULO II da Lei nº 227 de 1995 que dispõe sobre vacância do cargo público em decorrência de falecimento.
RESOLVE:
Art. 1º DECLARA vacância do cargo público efetivo de PROFESSOR P-1 20 HORAS, Matrícula: 5474463, do servidor JOSE LINDOMAR DIAS em decorrência de nomeação em cargo comissionado, através da Portaria nº 333/2025 publicada no Diário Oficial nº 926 de 22 de abril de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 24 dias de abril de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 337/2025
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO CARGO DE NUTRICIONISTA E OUTRAS PROVIDENCIAS “
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR a Sra. JESSICA MYLLENA NEIVA DE CARVALHO, matrícula: 5475309, do cargo temporário de NUTRICIONISTA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada através da Portaria nº 124/2025, publicada no Diário Oficial nº 859 de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14 de abril de 2025, revogando disposição em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ananás/TO, 24 de abril de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 34/2025
“Dispõe sobre concessão de diárias á Servidor da Secretaria de Obras, quando em deslocamento de viagens a serviço desta Municipalidade, e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a vista dos dispositivos contidos na Lei Nº 470 de 15 de fevereiro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o senhor (a) JOAO JUNIOR PEREIRA RESENDE– SECRETARIO DE OBRAS, para empreender viagem à cidade de ARAGUAINA-TO, para tratar de assuntos de interesse desta Municipalidade, vinculados a Secretaria de Obras na Cidade de Araguaina-TO.
Devendo sair às 06h00min do dia 24/04/2025 e com hora prevista para chegada as 18h30 min do dia 24/04/2025, com direito a percepção de 0,05 (meia) diária de viagem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 150,00 (cento e cinquenta).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Ananás - TO, Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás, Tocantins, 24 de abril de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 115/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 542/2025
INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 32/2025
CREDENCIAMENTO Nº 05/2025
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 05/2025
CONTRATANTE/CREDENCIANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.
CONTRATADO/CREDENCIADO: JD AUTOPEÇAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 19.969.621/0001-06, com sede na Rua Guanabara nº 162, Bairro Entrocamento CEP: 65.913-447 Imperatriz-MA.
OBJETO: credenciamento para contratação aquisição das peças mecânicas genuínas e prestação de serviços de mecânicos para manutenção e operação de equipamentos e máquinas pertencentes à Prefeitura Municipal, por desconto sobre orçamento, a fim de atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Ananás/TO.
Valor estimado do credenciamento: R$ 5.337.040,00 (Cinco milhões trezentos e trinta e sete mil e quarenta reais)
Data da vigência do contrato de credenciamento: 12 (doze) meses podem ser prorrogados nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Data assinatura do contrato de credenciamento: 24/04/2025
ATA DE CREDENCIAMENTO
ANALISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 611/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 39/2025, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 12/2025.
Às 14:00hs (quatorze horas) do dia 24 (vinte quatro) do mês de 04 (abril) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na sala de reuniões, da Comissão de Contratação, reunidos os membros para atendimento a convocação de interessados para apresentação de manutenção de proposta de preço e apresentação dos documentos de habilitação, em atendimento ao Chamamento Publico Nº 12/2025, que tem por objetivo o credenciamento de empresa especializada para o fornecimento de serviços de manutenção, reparo e instalação de sistemas de ar condicionado para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Ananás/TO, suas secretarias vinculadas (Saúde, SAAE, Educação e Assistência Social), e os Fundos Municipais de Saúde..
1 - ABERTURA:
Inicialmente, faz registrar que atenderam ao Chamamento E S GRATÃO, inscrito no CNPJ nº 48.912.999/0001-71, que enviou sua proposta, declarações e documentos de habilitação, no dia 24 de abril do ano em curso, ás 14h00m00seg.
2 – REGISTRO DA PROPOSTA RECEBIDA:
A empresa E S GRATÃO, inscrito no CNPJ nº 48.912.999/0001-71 teve suas propostas aceitas, por atender o disposto no Edital de Chamamento Público nº 12/2025, em seu item 5, subitem 5.3.
3 – REGISTRO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Empresa E S GRATÃO, inscrito no CNPJ nº 48.912.999/0001-71, com sede na Rua Rua Primavera, nº 445, Setor Chapadinha I CEP: 77.890-000 Ananás-TO Protocolou toda a documentação e proposta, os quais foram recepcionados e analisados pela comissão de contratação, que decide a análise e emite o julgamento abaixo.
4- DO JULGAMENTO:
Procedendo a análise dos documentos apresentados e que serão disponibilizados no portal de transparência do município, decidiu a comissão pela E S GRATÃO, inscrito no CNPJ nº 48.912.999/0001-71, por atendimento integral aos requisitos de habilitação constante do item 6, do Edital de Chamamento Público nº 12/2025.
Nada mais havendo a tratar, encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata que, segue para publicação no diário oficial do município, e encaminhamento aos interessados, para querendo apresentarem recurso quanto a decisão, ou não o fazendo, encaminhar carta de desistência de apresentação de recurso. Erasmo Miranda de Sousa. Agente de Contratação - Departamento de Licitação
ERASMO MIRANDA DE SOUSA
Pregoeiro Oficial
Decreto n° 152/2025
ATA DE CREDENCIAMENTO
ANALISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 656/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 41/2025, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 14/2025.
Às 14:00hs (quatorze horas) do dia 24 (vinte quatro) do mês de 04 (abril) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na sala de reuniões, da Comissão de Contratação, reunidos os membros para atendimento a convocação de interessados para apresentação de manutenção de proposta de preço e apresentação dos documentos de habilitação, em atendimento ao Chamamento Publico Nº 14/2025, que tem por objetivo o CREDENCIAMENTO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIAS VINCULADAS, E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS/TO.
1 - ABERTURA:
Inicialmente, faz registrar que atenderam ao Chamamento ALZIRENE PEREIRA DE MIRANDA, inscrito no CNPJ nº 19.793.510/0001-91, que enviou sua proposta, declarações e documentos de habilitação, no dia 24 de abril do ano em curso, ás 14h00m00seg.
2 – REGISTRO DA PROPOSTA RECEBIDA:
A empresa ALZIRENE PEREIRA DE MIRANDA, inscrito no CNPJ nº 19.793.510/0001-91 teve suas propostas aceitas, por atender o disposto no Edital de Chamamento Público nº 14/2025, em seu item 5, subitem 5.3.
3 – REGISTRO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Empresa ALZIRENE PEREIRA DE MIRANDA, inscrito no CNPJ nº 19.793.510/0001-91, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 139, Centro CEP: 77.890-000 Ananás-TO Protocolou toda a documentação e proposta, os quais foram recepcionados e analisados pela comissão de contratação, que decide a análise e emite o julgamento abaixo.
4- DO JULGAMENTO:
Procedendo a análise dos documentos apresentados e que serão disponibilizados no portal de transparência do município, decidiu a comissão pela ALZIRENE PEREIRA DE MIRANDA, inscrito no CNPJ nº 19.793.510/0001-91, por atendimento integral aos requisitos de habilitação constante do item 6, do Edital de Chamamento Público nº 14/2025.
Nada mais havendo a tratar, encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata que, segue para publicação no diário oficial do município, e encaminhamento aos interessados, para querendo apresentarem recurso quanto a decisão, ou não o fazendo, encaminhar carta de desistência de apresentação de recurso. Erasmo Miranda de Sousa. Agente de Contratação - Departamento de Licitação
ERASMO MIRANDA DE SOUSA
Pregoeiro Oficial
Decreto n° 152/2025