DECRETO Nº 161/2025
“DISPÕE DE PRORROGAÇÃO DE REFIS 2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica Prorrogado até o dia 30 de abril de 2025 os efeitos da Lei nº 719/2025, Refis Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 080/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 048/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 073/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS TOCANTINS, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 CNPJ: 11.246.570/0001-82.
CONTRATADA: S P DE SOUSA E CIA LTDA (OXITINS) - CNPJ: 16.830.414/0001-88 endereço: Rua vinte cinco de julho nº 601 – CEP: 77-817-230 – Araguaína Tocantins. Representada neste ato pelo Senhor: CARLA MIRANDA BENICCHIO, inscrito no CPF: ***.***.021-15, brasileira, empresária, residente e domiciliada na Rua Praça A nº 17 Vila Aliança, Araguaina-TO.
OBJETO: contratação de uma empresa especializada no fornecimento e recarga de gás oxigênio medicinal para cilindros de 1m³ e 7m³ visa garantir a disponibilidade contínua e segura do oxigênio medicinal necessário para atender às necessidades dos pacientes atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Ananás – TO.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO II, C, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 62.346,96 (sessenta dois mil trezentos quarenta seis reais e noventa seis centavos).
DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2025.
VIGÊNCIA: 10 (dez) meses.
Ananás/TO, 27 de março de 2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS/TO
CNPJ: 11.246.570/0001-82
STEPHANEA ALVES LIMA
CONTRATANTE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO nº 082/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 44/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 108/2025
CONTRATANTE: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrito no CNPJ: 00.007.088/0001-73, com sede na Avenida Betel, centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO
CONTRATADA: VICTOR DA SILVA FRAZÃO, inscrito no CNPJ/MF: 56.769.723/0001-30, com sede à Rua Antônio Monteiro, nº 35, representada pelo seu proprietário o senhor VICTOR SILVA FRAZÃO, inscrito no CPF nº ***.***.451-41 e RG nº 1.476.951 SSP-TO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo para prestação de serviços administrativos, organizacionais e gerenciamento dos departamentos de compras, controle de demandas, controle de estoques, planejamento financeiro, entres outras atividades que surgirem, visando atender as necessidades dos departamentos internos e externos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de Ananás/TO.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO II, C, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2025.
VIGÊNCIA: 10 (dez) meses.
Ananás/TO, 27 de março de 2024.
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CNPJ: 00.007.088/0001-73
PABULO BRITO DE ARAUJO
CONTRATANTE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO nº 083/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 042/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0106/2025
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.
CONTRATADA: KLEYTON PEREIRA DE SOUSA (NORRIS INFORCELL) - CNPJ: 28.115.232/0001-04, endereço: Avenida Jerusalém n° 10 – CEP: 77-893-000 – Riachinho Tocantins. Representada neste ato pelo Senhor: KLEYTON PEREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF: ***.***.131-80, brasileiro, empresário, reside fixo no município de Riachinho TO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo para aquisição de materiais permanentes, destinados atender a demanda da Prefeitura Municipal de Ananás e Secretarias Vinculadas.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação Nº 026/2025, COM FUNDAMENTO NO Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II - Contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras.
VALOR TOTAL: R$ 58.778,00 (CINQUENTA OITO MIL SETECENTOS SETENTA OITO REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 07 de MARÇO de 2025.
VIGÊNCIA: 10 (dez) meses.
Ananás/TO, 07 de março de 2024.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal