DECRETO Nº 139/2025

“DISPÕE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, COM PERCENTUAL DEFINIDO DE ACORDO COM O VENCIMENTO BASE”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017, 

DECRETA: 

Art. 1º. CONCEDER, à servidora SABRINA STHEFANY SOARES BRASIL, CPF: xxx.808.711-xx, ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, gratificação de 20% calculado sobre o valor do vencimento base.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025. 

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito do Municipal

PORTARIA Nº 246/2025

"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 718/2025, publicada no Diário Oficial nº 865/2025 de 27/01/2025.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 01 de março de 2025, o Srº REVANDE RODRIGUES CASTRO, CPF: xxx.427.481-xx, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, atribuindo-lhe o vencimento correspondente ao cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025. 

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 247/2025

“Dispõe sobre a REINTEGRAÇÃO de servidor ao cargo comissionado por Decisão Judicial e dá outras providências “. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal; Art. 62 da Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO o Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, da 1ª Escrivania Cível de Ananás nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0000006-48.2025.8.27.2703/TO, determinando a reintegração imediata da senhora ANA CAROLINE MOREIRA SILVA. 

RESOLVE: 

Art. 1 – REINTEGRAR, a senhora ANA CAROLINE MOREIRA SILVA, CPF: xxx.864.551-xx, ao cargo exercido anteriormente de CHEFE DA DIVISÃO E PLANEJAMENTO, Matrícula: 5475181, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, assegurando-lhe a remuneração que anteriormente recebia. 

Art. 2 - Promova-se anotação do Setor de Recursos Humanos com inclusão em folha de pagamento, bem como o pagamento dos valores da remuneração, retroativamente à data do Ato Administrativo. 

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.   

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 06 dias de março de 2025. 

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 248/2025

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 717/2025, publicada no Diário Oficial nº 865/2025 de 27 de janeiro de 2025, que “Prorroga a vigência das Leis nº 607/2021, 617/2021, 620/2021, 653/2023, 690/2024, que dispõesobre os contratos temporários da Administração Pública Municipal de Ananás/TO”.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. VICTOR GUSTAVO GOMES DA SILVA, CPF nº xxx.819.713-xx, para o cargo de Assistente Administrativo (CT), com lotação na Secretaria Municipal de Administração, atribuindo-lhe os vencimentos correspondentes ao cargo. 

Art. 2º. DESIGNO o servidor acima nomeado para exercer suas funçoes no Departamento de Contabilidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa ao dia 03 de março de 2025, revogando disposição em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 249/2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”                                            

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.

Considerando a Lei Municipal nº 717/2025, publicada no Diário Oficial nº 865/2025 de 27 de janeiro de 2025, que “Prorroga a vigência da LEI MUNICIPAL Nº 690, publicado no Diário Oficial nº 658/2024, de 23 de fevereiro de 2024, que “autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

RESOLVE: 

Art. 1º NOMEAR, o servidor abaixo relacionado para cargo temporário de Professor 30HS na Secretaria Municipal de Educação:

RICARDO SILVA BORGES, CPF: xxx.495.341-xx.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos ao dia 03 de março de 2025, revogando disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de março de 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 250/2025

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASG NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 717/2025, publicada no Diário Oficial nº 865/2025 de 27 de janeiro de 2025, que “Prorroga a vigência das Leis nº 607/2021, 617/2021, 620/2021, 653/2023, 690/2024, que dispõesobre os contratos temporários da Administração Pública Municipal de Ananás/TO”. 

RESOLVE: 

Art. 1º. NOMEAR a Srª. CLEUDIANE FERNANDES PEREIRA, CPF nº xxx.010.011-xx, para o cargo de ASG (CT), com lotação na Secretaria Municipal de Administração, atribuindo-lhe os vencimentos correspondente ao cargo. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa ao dia 03 de março de 2025, revogando disposição em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 251/2025

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE VIGIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 717/2025, publicada no Diário Oficial nº 865/2025 de 27 de janeiro de 2025, que “Prorroga a vigência das Leis nº 607/2021, 617/2021, 620/2021, 653/2023, 690/2024, que dispõesobre os contratos temporários da Administração Pública Municipal de Ananás/TO”. 

RESOLVE: 

Art. 1º. NOMEAR o Sr. FERNANDO PEREIRA CHAVES, CPF nº xxx.991.021-xx, para o cargo de Vigia (CT), com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, atribuindo-lhe os vencimentos correspondentes ao cargo. 

Art. 2º DESIGNO o servidor acima nomeado para exercer suas funçoes no Cras. 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa ao dia 03 de março de 2025, revogando disposição em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 252/2025

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE VIGIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 717/2025, publicada no Diário Oficial nº 865/2025 de 27 de janeiro de 2025, que “Prorroga a vigência das Leis nº 607/2021, 617/2021, 620/2021, 653/2023, 690/2024, que dispõesobre os contratos temporários da Administração Pública Municipal de Ananás/TO”. 

RESOLVE: 

Art. 1º. NOMEAR o Sr. LUCAS JUNIOR SOARES LEITE, CPF nº xxx.430.401-xx, para o cargo de Vigia (CT), com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Transportes, atribuindo-lhe os vencimentos correspondentes ao cargo. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa ao dia 03 de março de 2025, revogando disposição em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 253/2025

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE VIGIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 717/2025, publicada no Diário Oficial nº 865/2025 de 27 de janeiro de 2025, que “Prorroga a vigência das Leis nº 607/2021, 617/2021, 620/2021, 653/2023, 690/2024, que dispõesobre os contratos temporários da Administração Pública Municipal de Ananás/TO”. 

RESOLVE: 

Art. 1º. NOMEAR o Sr. MIKAEL MILHOMEM DA SILVA, CPF nº xxx.059.811-xx, para o cargo de Vigia (CT), com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Transportes, atribuindo-lhe os vencimentos correspondentes ao cargo. 

Art. 2º DESIGNO o servidor acima nomeado para exercer suas funçoes na Rodoviária. 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa ao dia 03 de março de 2025, revogando disposição em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO nº 039/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 013 /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 049/2025

PROTOCOLO N° 205/2025

CONTRATANTE: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrito no CNPJ: 00.007.088/0001-73, com sede na Avenida Betel, centro, CEP: 77890-000 Ananás/TO.

CONTRATADA: E. FONTONELE DE BRITO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.300.777/0001-22, com sede à Avenida Bernado Sayão, nº645, Lt. 06 Qd. 05, Bairro: JK, CEP: 77.818-340, Araguaína/TO, neste ato representado pelo seu sócio proprietário o senhor Edmilson Fontenele de Brito, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF/MF nº 304.837.273-34, residente e domiciliado na cidade de Araguaína/TO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e aquisição de peças e acessórios necessários para a manutenção de bombas submersas e periféricas pertencentes ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Ananás/TO.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. 

VALOR TOTAL: R$ 24.333,00 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e três reais).

DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2025.

VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2025.

Ananás/TO, 06 de março de 2025.

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CNPJ: 00.007.088/0001-73

PABULO BRITO DE ARAUJO 

CONTRATANTE

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO nº 040/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 038/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 084/2025

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.

CONTRATADA: CONSTRUROTA EVENTOS LTDA, inscrita na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS sob o NIRE nº 17600110529, CNPJ nº 20.115.913/0001-60, com sede na Rua JK, nº 393, Centro, Ananás/TO.

OBJETO: Contratação de pessoa Física ou pessoa jurídica especializada no ramo para a prestação de serviços de apoio logístico, organizacionais, divulgações em mídias volantes, segurança privada e bombeiros civil, na festividade carnavalesca nos dias 28 de fevereiro ao dia 04 de março de 2025, com suporte, organização de camarins, hospedagens, alimentação para bandas artísticas e equipe de apoio.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO III, C, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS).

DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2025.

VIGÊNCIA: 30 dias.

Ananás/TO, 28 de fevereiro de 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 

DECRETO Nº 140/2025

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de recuperação de crédito tributário”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e, 

CONSIDERANDO que o Município de Ananás sobrevive quase que exclusivamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

CONSIDERANDO a necessidade de o município aumentar a receita municipal;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Licitação, do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 14.133/2021.

CONSIDERANDO a notória experiência na área pública municipal.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços técnicos especializados que consistem na assessoria e consultoria na área tributária, com a finalidade de recuperar, junto à União, os valores do IRRF os quais não foram retidos pelo município durante os últimos 5 anos, sobre valores pagos para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n°1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), com a empresa G C F CONSULTORIA FINANCEIRA LTD - 07.534.397/0001-40

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Ananás/TO, 06 de março de 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO  N° 021/2025

INEXIGIBILIDADE N° 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040/2025

PROTOCOLO N° 252/2025

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890- 000 Ananás/TO.

CONTRATADA: G C F CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ 07.534.397/000-40, com sede na Alameda Salvador, 1057, Torre Europa, sala 1211, caminhão das arvores, Salvador – BA, CEP: 41.820-790, neste ato representado pela neste ato representado pelo Sr. GERALDO CAPINAN FILHO, conjunto bosque imperial, 81, bloco 2, apto 404, são marcos, Salvador – BA, CEP: 41.250-480, portador do CPF 922.226.505-00.

OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados que consistem na assessoria e consultoria na área tributária, com a finalidade de recuperar, junto à União, os valores do IRRF os quais não foram retidos pelo município durante os últimos 5 anos, sobre valores pagos para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n°1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130).

VALOR TOTAL: Para o serviço proposto, a CONTRATADA perceberá os honorários contratuais equivalentes a R$ 0,30 (trinta centavos) para cada R$ 1,00 (um Real) do proveito econômico da demanda.

DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025

VIGÊNCIA: 10 (dez) meses.

Ananás/TO, 06 de março de 2025.

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal