DECRETO N° 103/2025
“REDISTRIBUI SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Redistribuição é o deslocamento do servidor de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral e pessoal para outro órgão ou entidade de mesmo poder;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 61 da Lei nº 227/1995 (Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos de Ananás – TO) que dispõe que dá possibilidade de a Administração utilizar a redistribuição para adequar os quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de Órgão ou Entidade.
CONSIDERANDO que em virtude da redistribuição, o servidor será lotado, com respectivo cargo ou função, em quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o quadro de pessoal, devidamente estruturado, representa uma ferramenta consolidada em preceitos legais e constitucionais, visando ao bom funcionamento da Administração Pública, fundado na produtividade, eficiência e efetividade de seus recursos humanos e respectivas funções;
CONSIDERANDO que a movimentação de pessoal entre órgão do mesmo Poder, com mudança na sua lotação ocorrerá exclusivamente no interesse da Administração Municipal, em decorrência de solicitação do Secretário Municipal para ocupar postos de trabalho correspondente às atribuições do respectivo cargo/função em caráter excepcional e temporário, em razão da necessidade do serviço;
CONSIDERANDO a necessidade temporária de readequação de pessoal para atender a demanda de serviços na Secretaria Municipal de Educação.
DECRETA:
Art. 1º FICA REDISTRIBUÍDO para a Secretaria Municipal de Educação os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo efetivo de Vigia.
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SERVIDOR |
CARGO |
MATRÍCULA |
LOTAÇÃO DE ORIGEM |
LOTAÇÃO DE DESTINO |
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DIONE PONTES DOS SANTOS |
VIGIA |
554911 |
SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERV. PUBLICOS |
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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RUBERVAL MACHADO DE SOUSA |
VIGIA |
555391 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025
Edifício da Prefeitura do Município de Ananás – Estado do Tocantins, em 18 de fevereiro de 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ERRATA
NA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 84/2025 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 880/2025 NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, PÁGINA 03/05, COLUNA DIREITA.
ONDE SE LER:
2- AMANDA RODRIGUES DE SOUSA LUZ, inscrito no CPF: nº 567.xxx.202,xx e RG.xxx.xxx 2º VIA SSP/TO – MEMBRO da Equipe de Apoio.
LEIA-SE:
2- AMANDA RODRIGUES DE SOUSA LUZ, inscrito no CPF: nº xxx.564.xxx.24 e RG.xxx.xxx 2º VIA SSP/TO – MEMBRO da Equipe de Apoio.
ANANÁS - TO, 14 DE JANEIRO DE 2025.
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025
OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviço de fornecimento de pontos de internet de alta velocidade para todos os prédios públicos pertencentes a este fundo, sendo a velocidade definida conforme necessidade de cada departamento que serão destinadas atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Ananás Tocantins.
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Ananás-TO, STEPHANEA ALVES LIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 05/2025 e, considerando que não se obteve êxito no processo Dispensa de Licitação nº 08/2025, declara “FRACASSADA” referida dispensa, conforme ata circunstanciada e determina seu arquivamento
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ananás/TO, 05/02/2024.
STEPHANEA ALVES LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025
OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviço de fornecimento de pontos de internet de alta velocidade para todos os prédios públicos pertencentes a este fundo, sendo a velocidade definida conforme necessidade de cada departamento que serão destinadas atender a demanda do Fundo Municipal de Assistência Social de Ananás Tocantins.
A Secretária Municipal de Assistência Social de Ananás-TO, ELZONEIDE PEREIRA SÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 07/2025 e, considerando que não se obteve êxito no processo Dispensa de Licitação nº 010/2025, declara “FRACASSADA” referida dispensa, conforme ata circunstanciada e determina seu arquivamento
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ananás/TO, 05/02/2024.
ELZONEIDE PEREIRA SÁ
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2025
OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviço de fornecimento de pontos de internet de alta velocidade para todos os prédios públicos pertencentes a este fundo, sendo a velocidade definida conforme necessidade de cada departamento que serão destinadas atender a demanda do Fundo Municipal de Educação de Ananás Tocantins.
A Secretária Municipal de Educação do Município de Ananás-TO, CASSIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 12/2025 e, considerando que não se obteve êxito no processo Dispensa de Licitação nº 08/2025, declara “FRACASSADA” referida dispensa, conforme ata circunstanciada e determina seu arquivamento
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ananás/TO, 05/02/2024.
CASSIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025
OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviço de fornecimento de pontos de internet de alta velocidade para todos os prédios públicos pertencentes a este fundo, sendo a velocidade definida conforme necessidade de cada departamento que serão destinadas atender a demanda do Serviço Autônomo de Água de Esgoto - SAAE
O Diretor do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Ananás-TO, PABULO BRITO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 08/2025 e, considerando que não se obteve êxito no processo Dispensa de Licitação nº 11/2025, declara “FRACASSADA” referida dispensa, conforme ata circunstanciada e determina seu arquivamento
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ananás/TO, 05/02/2024.
PABULO BRITO DE ARAUJO
Diretor do SAAE
TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025
OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviço de fornecimento de pontos de internet de alta velocidade para todos os prédios públicos pertencentes a este fundo, sendo a velocidade definida conforme necessidade de cada departamento que serão destinadas atender a demanda da Prefeitura Municipal de Ananás-TO.
O Secretário Municipal de Administração do Município de Ananás-TO, JOSÉ NERY BORGES LEITE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 01/2025 e, considerando que não se obteve êxito no processo Dispensa de Licitação nº 07/2025, declara “FRACASSADA” referida dispensa, conforme ata circunstanciada e determina seu arquivamento
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ananás/TO, 05/02/2024.
JOSÉ NERY BORGES LEITE
Secretário de Administração