PORTARIA Nº 1026/2024
“DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 690/2024, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei 690/2024, que prevê a rescisão dos contratos temporários por conveniência e interesse da administração;
CONSIDERANDO que os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria Administração, tendo em vista o caráter precário de sua contratação;
CONSIDERANDO que não se aplica ao contratado temporário a estabilidade eleitoral prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504 /97, que proíbe a demissão de servidor público, sem justa causa;
CONSIDERANDO ainda a Recomendação através do Relatório nº 02/2024 da Controladoria Geral do Município, o que dispõe sobre arts. 20, 23 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam rescindidos, a partir do dia 30 de novembro de 2024, os contratos temporários de pessoal celebrados pelo Município de Ananás/TO, autorizado por lei municipal, cuja relação dos contratados segue abaixo:
|
NOME |
CPF |
SECRETARIA |
CARGO |
|
ANA CLESIA PEREIRA DA SILVA |
xxx.041.483-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
IVONETE ALVES DOS SANTOS |
xxx.538.311-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
JOANE LOPES DA SILVA |
xxx.892.331-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
LETICIA BARBOSA MOURA SANTOS |
xxx.640.881-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
LUCILENE OLIVEIRA SANTOS SOUSA |
xxx.191.511-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA FERNANDES |
xxx.190.891-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
MARINALVA LOPES DE SOUSA |
xxx.973.331-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
NATALIA CARVALHO BARROS |
xxx.267.281-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
NILDA FERNANDES RABELO DA SILVA |
xxx.009.881-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
SILVANA MARANHÃO SOUZA |
xxx.912.893-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
SILVANIA ALVES PAXECO SILVA |
xxx.671.251-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
SONIA MARIA FERREIRA BARBOSA DE ARRUDA |
xxx.470.312-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 30hs |
|
DRIELLY CRISTINE DE SOUZA GONÇALVES |
xxx.544.571-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor Assistente |
|
GESSIKA RAYANA SOARES LIMA |
xxx.059.691-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor Assistente |
|
SIDICLEIA DA SILVA OLIVEIRA |
xxx.390.591-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor Assistente |
|
VERONICA NASARIO DE OLIVEIRA |
xxx.159.411-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor Assistente |
|
PATRICIA LEITE ALVES DOS SANTOS |
xxx.189.731-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor Auxiliar |
|
VERÔNICA CRUZ DE SOUSA |
xxx.889.931-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor Auxiliar |
|
WILLANE OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA |
xxx.781.541-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor Auxiliar |
|
WESLANE DE JESUS PINTO |
xxx.936.451-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor |
|
FRANCISCA FERREIRA ALVES |
xxx.196.441-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
ASG |
|
JERCILENE DO NASCIMENTO COSTA |
xxx.360.291-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
ASG |
|
MARIA DOS REIS RAMOS DOS SANTOS |
xxx.087.401-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
ASG |
|
MARIA RITA FERRAZ DOS SANTOS |
xxx.485.011-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
ASG |
|
AELSON SILVA BARBOSA |
xxx.650.031-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
ANA MARIA BORGES CAMPOS |
xxx.598.341-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
BRUNNO DA SILVA LOTERIO |
xxx.245.291-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
CLAUDIMAR DE SOUSA LIMA |
xxx.101.471-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
CRISTIANA GUILHERMINA DA SILVA |
xxx.597.901-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
DEBORA MARIA DE LIMA SANTOS |
xxx.027.131-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA |
xxx.365.021-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
ELIZETE DE SOUSA |
xxx.786.271-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
JOELMA AZEVEDO COSTA |
xxx.771.681-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
KAYK DA SILVA OLIVEIRA |
xxx.544.501-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
MAIK RODRIGUES DOS SANTOS |
xxx.297.951-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
MARIA ALELUIA BARROS COSTA MEIRELES |
xxx.757.531-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
MARIA RUBIA ALVES MARTINS |
xxx.006.911-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
MERCIA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS |
xxx.453.231-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
REGIVALDO SANTANA DOURADO |
xxx.500.291-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
RODRIGO SOUSA OLIVEIRA |
xxx.810.121-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
SAMARA RODRIGUES DE MORAIS |
xxx.195.261-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
THIAGO SILVA RODRIGUES |
xxx.163.911-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
VANESSA PEREIRA DE LIMA |
xxx.191.941-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor Transporte Escolar |
|
SERGIO GOMES DE OLIVEIRA |
xxx.191.941-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Vigia |
|
ANA PAULA BORGES MIRANDA |
xxx.801.091-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 40hs |
|
LAYNE CAVALCANTE LIMA |
xxx.870.231-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor 40hs |
|
MIGUEL DE ASSIS PEREIRA |
xxx.731.491-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Monitor |
|
NEUBIA MARIA MENDES COELHO |
xxx.210.801-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
ASG |
|
JOSÉ PEDRO GONZAGA LIMA |
xxx.183.151-xx |
Secretaria Municipal de Educação |
Professor Assistente |
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos deverá adotar, imediatamente, todos os atos necessários à consequente exclusão dos servidores alcançados por esta portaria da folha de pagamento do Município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de novembro de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA DIÁRIA Nº. 37/2024
“Dispõe sobre concessão de diárias á Servidor, quando em deslocamento de viagens a serviço desta Municipalidade, e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a vista dos dispositivos contidos na Lei Nº 470 de 15 de fevereiro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a senhora JORDANA ALVES JARDIM – Agente ADM da Junta Militar, para empreender viagem à cidade de IMPERATRIZ – MA, para participar de Estagio para prestação de contas da Junta Militar.
Devendo sair às 05h30min do dia 28/11/2024 e com hora prevista para chegada as 16h00 min do dia 30/11/2024, com direito a percepção de 2,5 (duas e meia) diária de viagem no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), perfazendo um total de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Ananás - TO, Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás, Tocantins, 28 de novembro de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
PREFEITO MUNICIPAL