PORTARIA Nº 991/2024

“DISPÕE SOBRE RETORNO AO TRABALHO DE SERVIDOR AFASTADO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO E OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO a Portaria nº 934, de 02 de julho 2024, que concedeu o servidor MARCELO DA SILVA FERREIRA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo pelo período 03 (três) meses consecutivos. 

CONSIDERANDO que o prazo da licença para atividade política prevista no art. 153 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ananás conta-se a partir do registro da sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. 

RESOLVE: 

Art. 1º. DECLARAR o retorno ao trabalho em virtude do término da licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, do servidor MARCELO DA SILVA FERREIRA, portador do CPF nº xxx.016.xxx-02, MAT: 255292, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 16 dias de outubro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 992/2024

“DISPÕE SOBRE RETORNO AO TRABALHO DE SERVIDOR AFASTADO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO E OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO a Portaria nº 929, de 02 de julho 2024, que concedeu o servidor LUCAS MONTEIRO LIMA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo pelo período 03 (três) meses consecutivos. 

CONSIDERANDO que o prazo da licença para atividade política prevista no art. 153 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ananás conta-se a partir do registro da sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. 

RESOLVE: 

Art. 1º. DECLARAR o retorno ao trabalho em virtude do término da licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, do servidor LUCAS MONTEIRO LIMA, portador do CPF nº xxx.927.xxx-58, MAT: 255441, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA CAT.D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 16 dias de outubro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 989/2024

“DISPÕE SOBRE RETORNO DE SERVIDOR AFASTAMENTO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL A TITULO DE DESINCOMPABILIDADE PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO E OUTRAS PROVIDENCIAS.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município. 

Considerando a Portaria Nº 930 de 02 de julho 2024, que concedeu a servidor PAULO RODRIGUES NETO, Secretaria Municipal de Saúde, afastamento de servidor público municipal a título de desincompabilidade para concorrer ao cargo eletivo pelo período 03 (três) meses consecutivos. 

RESOLVE: 

Art. 1º DECLARAR o retorno ao trabalho de em virtude afastamento do término de para concorrer ao cargo eletivo, do servidor PAULO RODRIGUES DIAS, portador do CPF nº xxx.664.xxx-72, MAT: 221362, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 16 dias de outubro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 993/2024

“DISPÕE SOBRE RETORNO AO TRABALHO DE SERVIDOR AFASTADO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO E OUTRAS PROVIDENCIAS.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e 

CONSIDERANDO a Portaria nº 939, de 02 de julho 2024, que concedeu o servidor DAVIDSON PEREIRA BARBOSA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo pelo período 03 (três) meses consecutivos. 

CONSIDERANDO que o prazo da licença para atividade política prevista no art. 153 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ananás conta-se a partir do registro da sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. 

RESOLVE: 

Art. 1º. DECLARAR o retorno ao trabalho em virtude do término da licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, do servidor DAVIDSON PEREIRA BARBOSA, portador do CPF nº xxx.210.xxx-75, MAT: 5474901, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 16 dias de outubro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 994/2024

“DISPÕE SOBRE RETORNO AO TRABALHO DE SERVIDOR AFASTADO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO E OUTRAS PROVIDENCIAS.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e 

CONSIDERANDO a Portaria nº 932, de 02 de julho 2024, que concedeu o servidor ANTONIO EUDES GOMES LEITE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo pelo período 03 (três) meses consecutivos. 

CONSIDERANDO que o prazo da licença para atividade política prevista no art. 153 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ananás conta-se a partir do registro da sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. 

RESOLVE: 

Art. 1º. DECLARAR o retorno ao trabalho em virtude do término da licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, do servidor ANTONIO EUDES GOMES LEITE, portador do CPF nº xxx.491.xxx-00, MAT: 25931, ocupante do cargo efetivo AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 16 dias de outubro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 996/2024

“DISPÕE SOBRE RETORNO AO TRABALHO DE SERVIDOR AFASTADO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO E OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e 

CONSIDERANDO a Portaria nº 933, de 02 de julho 2024, que concedeu a servidora DELIA DA SILVA PAXECO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo pelo período 03 (três) meses consecutivos. 

CONSIDERANDO que o prazo da licença para atividade política prevista no art. 153 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ananás conta-se a partir do registro da sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. 

RESOLVE: 

Art. 1º. DECLARAR o retorno ao trabalho em virtude do término da licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, da servidora DELIA DA SILVA PAXECO, portadora do CPF nº xxx.184.xxx-91, MAT: 26291, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 16 dias de outubro de 2024.

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 995/2024

“DISPÕE SOBRE RETORNO AO TRABALHO DE SERVIDOR AFASTADO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO E OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e 

CONSIDERANDO a Portaria nº 935, de 02 de julho 2024, que concedeu a servidora MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo pelo período 03 (três) meses consecutivos. 

CONSIDERANDO que o prazo da licença para atividade política prevista no art. 153 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ananás conta-se a partir do registro da sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. 

RESOLVE: 

Art. 1º. DECLARAR o retorno ao trabalho em virtude do término da licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, da servidora MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, portadora do CPF nº xxx.339.xxx-15, MAT: 239851, ocupante do cargo efetivo AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 16 dias de outubro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 990/2024

“DISPÕE SOBRE RETORNO AO TRABALHO DE SERVIDOR AFASTADO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO E OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e 

CONSIDERANDO a Portaria nº 931, de 02 de julho 2024, que concedeu a servidora ELZI PEREIRA DA SÁ, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo pelo período 03 (três) meses consecutivos. 

CONSIDERANDO que o prazo da licença para atividade política prevista no art. 153 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ananás conta-se a partir do registro da sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. 

RESOLVE: 

Art. 1º. DECLARAR o retorno ao trabalho em virtude do término da licença remunerada, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, da servidora ELZI PEREIRA DE SÁ, portadora do CPF nº xxx.650.xxx-34, MAT: 28811, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás Estado do Tocantins, aos 16 dias de outubro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 997/2024

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO que a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança estão ressalvadas da proibição do art. 73, V, da Lei 9.504/97;

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ananás/TO, para dispor sobre a nomeação e exoneração dos cargos comissionados;

CONSIDERANDO ainda a Recomendação nº 10/2024 da Controladoria Geral do Município, a qual dispõe sobre os arts. 20, 23 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

RESOLVE: 

Art. 1º. EXONERAR, a servidora JESSICA LOPES LIMA, Mat. 254082, do cargo comissionado de Diretor de Unidade Básica de Saúde (Unidade Básica de Saúde Manoel Moriço Machado de Assis), da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada através da Portaria nº 620, de 28 de fevereiro de 2023, revogando a gratificação por função prevista na Lei nº 655, de 23 de fevereiro de 2023.

Art. 2º. EXONERAR, o servidor ROBSON DE OLIVEIRA ANTUNES, Mat. 254163, do cargo comissionado de Diretor de Unidade Básica de Saúde (Unidade de Saúde da Família do Povoado São João), da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada através da Portaria nº 621, de 28 de fevereiro de 2023, revogando a gratificação por função prevista na Lei nº 655, de 23 de fevereiro de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 620 e 621 de 28 de fevereiro de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de outubro de 2024.

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

ERRATA A PORTARIA Nº 988/2024 

Em razão da Portaria nº 988/2024, de 15 de outubro de 2024, ter sido publicada, por lapso, com servidores temporários ocupantes de cargos essenciais a continuidade dos serviços públicos municipais, procede-se a Errata. 

ONDE SE LÊ: 

Art. 1º. Ficam rescindidos, a partir do dia 16 de outubro de 2024, os contratos temporários de pessoal celebrados pelo Município de Ananás/TO, autorizado por lei municipal, cuja relação dos contratados segue abaixo: 

LEIA-SE: 

Art. 1º. Ficam rescindidos, a partir do dia 16 de outubro de 2024, os contratos temporários de pessoal celebrados pelo Município de Ananás/TO, autorizado por lei municipal, cuja relação dos contratados segue abaixo: 

Assim, republica-se a Portaria nº 988/2024, de 15 de outubro de 2024, com a mencionada alteração na data de 16 de outubro de 2024. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de outubro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

PREFEITO MUNICIPAL 

PORTARIA Nº 988/2024

“DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e: 

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 690/2024, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei 690/2024, que prevê a rescisão dos contratos temporários por conveniência e interesse da administração; 

CONSIDERANDO que os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria Administração, tendo em vista o caráter precário de sua contratação; 

CONSIDERANDO que não se aplica ao contratado temporário a estabilidade eleitoral prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504 /97, que proíbe a demissão de servidor público, sem justa causa; 

CONSIDERANDO ainda a Recomendação através do Relatório nº 02/2024 da Controladoria Geral do Município, o que dispõe sobre arts. 20, 23 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 

RESOLVE: 

Art. 1º. Ficam rescindidos, a partir do dia 16 de outubro de 2024, os contratos temporários de pessoal celebrados pelo Município de Ananás/TO, autorizado por lei municipal, cuja relação dos contratados segue abaixo: 

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos deverá adotar, imediatamente, todos os atos necessários à consequente exclusão dos servidores alcançados por esta portaria da folha de pagamento do Município. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de outubro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

PREFEITO MUNICIPAL