DECRETO N° 445/2024
“CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E QUADRO DO APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – TO QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 422-A/2009.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 62 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 422-A/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Ananás - TO;
CONSIDERANDO que a progressão vertical é um direito garantido aos Profissionais e somente ainda não tinha sido concedido por falta de recursos financeiros;
CONSIDERANDO que segundo relatório da Contabilidade, hoje o Fundo Municipal de Educação detém capacidade econômica suficiente para conceder estas progressões;
CONSIDERANDO que a nova lei do FUNDEB (Lei Federal nº 14.133/2020), majorou de 60% para 70% o valor mínimo que o Município deve investir nos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO que a Controladoria Municipal de Ananás – TO, conjuntamente com o Conselho Municipal de Educação realizaram a tabela de progressões verticais, observando a contemplação dos critérios dispostos No Art. 74, Anexo I e II, Tabelas nº 2/2, 3, 4 e 5 da Lei Municipal nº 422-A/2009, descrevendo o direito de cada profissional, de forma detalhada (Planilha em anexo);
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado para que surta os efeitos jurídicos, as servidoras abaixo relacionadas, com as progressões verticais dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
JOSILENE MOURA LEITE- 5474473 - PROFESSOR P-1 20 HORAS - xxx.685.583-xx (Progressão para Nível 2 Especialização 12%).
Admissão: 05/08/2002.
CLENILDE BARBOSA MOTA- 5473955- PROFESSOR P-1 20 HORAS - xxx.571.721-xx (Progressão para Nível 2 Especialização 12%).
Admissão: 13/03/2018.
Art. 2º Fica concedido aos Profissionais do Quadro Magistério do Município de Ananás – TO, a Progressão Vertical, a partir de 16/04/2024, com respectivas alterações nos níveis salariais e na folha de pagamento sendo Professor Nível Superior (Nível – N2 ESPECIALIZAÇÃO 12%) descrito no Anexo II, Tabela nº 2/2, e de (Nível - N1 para N2 – ESPECIALIZAÇÃO 12%), Anexo II, Tabela nº3.
Art. 3º As despesas decorrentes das progressões correrão por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Educação, especialmente as do FUNDEB;
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ananás/TO, em 16 de abril de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito do Município
PORTARIA Nº 871/2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIGITADORA DO CADASTRO UNICO E OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada o Sra. JULIANA SILVA MIRANDA, CPF: xxx.348.991-xx, para exercer o cargo DIGITADORA DO CADASTRO ÚNICO, lotada na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de abril de 2024, revogando disposição em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 16 dias de abril de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 872/2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA E OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art 1º - NOMEAR, a partir do dia 15 de abril de 2024, a Sr.ª THAIS SOARES DA SILVA, CPF: xxx.055.581-xx, para o cargo de NUTRICIONISTA, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 16 dias de abril de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 874/2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE E OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO: A lei Municipal 653/2023.publicado no Diário Oficial
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada o Sra. GESSIKA RAYANA SOARES LIMA, CPF: xxx.059.691-xx, para exercer o cargo PROFESSOR ASSISTENTE, lotada Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 16 dias de abril de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 873/2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 62 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO: A contratação temporária da Srª. Emanoella Sousa Araujo, para suprir necessidade do Município;
CONSIDERANDO: A Licença para Tratamento de Saúde, da servidora Vanuza Souza Morais, concedida através da Portaria Nº 863/2024, de 03 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º FICA NOMEADA a Sr.ª. EMANOELLA SOUSA ARAUJO, CPF nº xxx.382.361-xx, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 16 de abril de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
CONTRATO Nº 78/2024
SOBRE CREDENCIAMENTO N° 01/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 31/2024
Contrato de prestação de serviços, que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS - TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 11.246.570/0001-82, Com sede na Avenida Betel, centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, ora representado pelo atual Gestor, o Srº. JULIANO RIBEIRO DE SOUZA.
CONTRATADA: A Empresa CLINICA ORTOMÁRIANO LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 49.290.533/0001-44, com sede na Av. Amazonas, Nº 866, Setor central - CEP: 77.803-110 Araguaína – TO.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto o credenciamento de Pessoa Física ou Jurídica, devidamente especializado na área da saúde por meio de Profissional em Ortopedia, para realizar atendimento médico com consultas agendadas para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Ananás– TO.
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Item |
Descrição |
Quant Meses |
Quant Atendimentos Mês |
Valor Unit. |
Valor Total |
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1 |
Médico Especialista em Ortopedia, para realizar atendimento médico com consultas agendadas, na unidade de básica de saúde, a saber: Zona Urbana e Rural.
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08 Meses |
40 agendamentos 05 encaixe
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R$ 10.000,00 |
R$ 80.000,00 |
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VALOR TOTAL R$ 80.000,00 |
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência partir de 15 de Abril de 2024 até 31 de dezembro 2024.
Ananás - TO, aos 15 dias do mês de Abril de 2024.
JULIANO RIBEIRO DE SOUZA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 84/2024
SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 06/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 96/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS TOCANTINS, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 CNPJ: 11.246.570/0001-82.
CONTRATADO: EMPRESA E.M.B TRAFO INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.360.671/0001-38, com sede na AV BANDEIRANTES, N° 1070, QUADRA 39 LOTE 01-03 14/13 E 16, CEP: 74.4601-190, BAIRRO: JD PETROPOLIS, GOIÂNIA GO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Aquisição de um Transformador Trifásico com potência 112,5 KVA, classe 15KV, para o funcionamento do Aparelho de Raios-X, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ananás Tocantins.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 21.080,00 (VINTE E UM MIL E OITENTA REAIS), sendo nota fiscal a ser emitida após a celebração do contrato.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência, com início na data da assinatura do contrato e término em 14/08/2024.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS TO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
JULIANO RIBEIRO DE SOUZA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
CNPJ: 00.237.362/0001-09
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 83/2024
SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 06/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 96/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANANÁS TOCANTINS, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 CNPJ: 11.246.570/0001-82.
CONTRATADO: EMPRESA MAYKON VINICIUS DOS ANJOS FRANCA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº48.168.459/0001-25, com sede Rua Maris Riqueti Zandona, n° 380Bairro: Residencial Planalto, CEP: 16250-000, no Município de Clementina SP, neste ato representado por seu empresário MAYKON VINICIUS DOS ANJOS FRANCA, inscrito no CPF: 454.338.748-18 E RG: 43984340 SSP/SP.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica capacitada especializada em Engenharia Elétrica para elaboração de um Projeto elétrico sob medida, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ananás Tocantins.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência, com início na data de assinatura do contrato e término no dia 14 de agosto de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS TO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
JULIANO RIBEIRO DE SOUZA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
CNPJ: 00.237.362/0001-09
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE