LEI MUNICIPAL Nº 688/2024
“Dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos de Chefe de Vigilância Sanitária e Fiscal de Vigilância Sanitária aos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE) no município de Ananás”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ananás aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica equiparado, o salário dos cargos de Chefe de Vigilância Sanitária e Fiscal de Vigilância Sanitária ao do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE) em dois salários mínimos a ser implantado a partir do mês de janeiro de 2024, alterando o anexo V, Tabela I e II da Lei Municipal nº 546/2017:
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CARGO |
VENCIMENTOS |
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Chefe de Vigilância Sanitária |
02 (dois) salários mínimos |
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Fiscal de Vigilância Sanitária |
02 (dois) salários mínimos |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias prevista na Lei Orçamentária anual do município de Ananás/TO, para o exercício de 2024, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ananás, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
ATO DO PODER EXECUTIVO
ERRATA
Na publicação do dia 19/02/2024 no Diário Oficial do Município de Ananás, Edição nº 652.
Onde se lê “LEI MUNICIPAL Nº 685/2024”,
Leia-se “LEI MUNICIPAL Nº 688/2024”.
Ananás, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2024.
VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 38/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°22/2024 PREGÃO ELETRONICO 01/2024
CONTRATANTE: O DIRETOR DO SAAE SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.007.088/0001-73, Com sede na Avenida Betel, centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO.
CONTRATADA: AMBIENTALE-LABORATORIO DE ANALISES AMBIENTAIS LTDA CNPJ: 36.676.555/0001-03 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 299370, com sede sito a Rua Ademar Vicente Ferreira, numero 1160, Loja Esquina com a 1º de janeiro, CEP: 77.803-040, Setor central Araguaína Tocantins, Representada neste ato pela empresária, senhora Neuza Augusta de Lima Borges, brasileira, capaz, competente, inscrita no RG46587926 SSP/MA E CPF: 523.189.903-87.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada no ramo na área química para prestação de serviços de responsabilidade técnica no tratamento, controle e monitoramento da qualidade da água, destinada para o consumo humano, que abastece o município de Ananás Tocantins, os serviços serão prestados junto ao serviço autônomo da rede de distribuição que abastecem o município de Ananás TO, destinados ao sistema de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.
Conforme especificado abaixo:
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Item |
Descrição |
Quant |
Lote 01 |
Preço unitário |
Valor Total |
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01 |
Prestação de serviços de pessoa física ou jurídica, para prestar os serviços de responsabilidade técnica e serviços químicos, para controle e monitoramento da qualidade da água de consumo humano que abastece o município de Ananás Tocantins, os serviços serão prestados junto ao SAAE sempre que solicitado. |
12 |
01 |
650,00 |
7.800,00 |
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Item |
Descrição |
Quant |
Lote 02 |
Preço unitário |
Valor Total |
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02 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Março de 2024. |
32 |
02 |
90,00 |
2.880,00 |
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03 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Abril de 2024 |
32 |
02 |
90,00 |
2.880,00 |
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04 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Maio de 2024 |
32 |
02 |
90,00 |
2.880,00 |
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05 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Junho de 2024 |
32 |
02 |
90,00 |
2.880,00 |
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Item |
Descrição |
Quant |
Lote 03 |
Preço unitário |
Valor Total |
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06 |
Água Tratada Semestral Alumínio, Amônia, Cloro Residual Livre, Condutividade, Cor Aparente, Ferro, Fluoreto, Nitrato,, PH, Sulfato, Temperatura da amostra no laboratório, Turbidez, Coliforme Total, Escherichia coli JUNHO 2024 |
01 |
03 |
860,00 |
860,00 |
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Item |
Descrição |
Quant |
Lote 04 |
Preço unitário |
Valor Total |
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07 |
Água Bruta Superficial Analises de água bruta devem ser realizada 2 vezes por ano, com intervalo de 06 meses Alumínio, Amônia, Cloro Livre, Condutividade, Cor Aparente, Ferro, Fluoreto, Nitrato, Nitrito, PH, Sólidos Totais Dissolvidos. JUNHO 2024 |
01 |
04 |
750,00 |
750,00 |
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Item |
Descrição |
Quant |
Lote 02 |
Preço unitário |
Valor Total |
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08 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Julho de 2024 |
32 |
02 |
90,00 |
2.880,00 |
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09 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Agosto de 2024 |
32 |
02 |
90,00 |
2.880,00 |
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10 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Setembro de 2024 |
32 |
02 |
90,00 |
2.880,00 |
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11 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Outubro 2024 |
32 |
02 |
90,00 |
2.880,00 |
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12 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Novembro 2024 |
32 |
02 |
90,00 |
3.150,00 |
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13 |
Analise da Agua mensal O controle de qualidade da água do SAAE, de acordo com a legislação vigente será necessário monitorar a saída do tratamento 2 x por semana os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, PH, coliformes totais e E, coli e o sistema de distribuição os parâmetros de cloro residual livre, turbidez, cor aparente, Ph, coliformes totais e E, coli. Dezembro 2024 |
33 |
02 |
90,0 |
2.970,00 |
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14 |
Água Tratada Semestral, Alumínio, Amônia, Cloro Residual Livre, Condutividade, Cor Aparente, Ferro, Fluoreto, Nitrato,, PH, Sulfato, Temperatura da amostra no laboratório, Turbidez, Coliforme Total, Escherichia coli Dezembro 2024 |
01 |
03 |
860,00 |
860,00 |
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15 |
Água Bruta Superficial Analises de água bruta devem ser realizada 2 vezes por ano, com intervalo de 06 meses, Alumínio, Amônia, Cloro Livre, Condutividade, Cor Aparente, Ferro, Fluoreto, Nitrato, Nitrito, PH, Sólidos Totais Dissolvidos. Dezembro 2024 |
01 |
04 |
750,00 |
750,00 |
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VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$: 39.910,00 (trinta e nove mil novecentos e dez reais)
PRAZO:O presente contrato terá vigência a partir de sua publicação com início em 19 de fevereiro a 30 de dezembro de 2024.
SAAE SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANANÁS
CNPJ/MF: 00.007.088/0001-73
JOÃO FERREIRA BARBOSA FILHO
Diretor Geral do SAAE
CONTRATANTE
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 60/2024
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS/TO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2024 NA EDIÇÃO 651/2024
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANÁS/TO, através do Agente de Contratação torna público que fará retificação no corpo do edital tendo em vista a irregularidade nas informações sobre a habilitação jurídica sem causar prejuízo para ambas as partes, o julgamento será as 08h00min aos 26 dias de fevereiro de 2024, no portal da BNC http://bnc.org.br/. OBJETO: Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica para prestar os serviços como cozinheira para atender as demandas dos profissionais de saúde que trabalham no povoado de São João. Os interessados deveram anexar os documentos necessário conforme especificado no Edital que será disponibilizado no portal da transparência www.ananas.to.gov.br e no SICAP LCO do Estado do Tocantins. Maiores informações serão prestadas através do telefone (63) 3442-1232 e-mail: ananaslicitação@gmail.com.
Ananás –TO, 20 de fevereiro de 2024.
WIVI RIBEIRO PINTO
Agente de Contratação