DECRETO N° 408/2024

“REGULAMENTA A LEI 684/2024 – QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA MUNICIPAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR JURÍDICO, CONTROLADOR INTERNO, CONTADOR, ASSISTENTE SOCIAL E FARMACÊUTICO E DOS CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR GERAL, CONTROLADOR GERAL, ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 684/2024, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da procuradoria municipal e reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos de procurador jurídico, controlador interno, contador, assistente social e farmacêutico e dos cargos comissionados de procurador geral, controlador geral, assessor jurídico e assessor contábil do município de Ananás/TO. 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica homologado para que surta os efeitos jurídicos, com aplicação dos vencimentos base para os servidores públicos municipais previstos na Lei Municipal nº 684/2024, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o pagamento dos vencimentos para os cargos efetivos de Procurador Jurídico, Controlador Interno, Contador, Assistente Social e Farmacêutico, previstos no anexo V, Tabela I da Lei Municipal nº 546/2017 e para os cargos comissionados de Procurador Geral, Controlador Geral, Assessor Contábil e Assessor Jurídico, previstos no anexo V, Tabela II da Lei Municipal nº 546/2017. 

Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes do direito dos servidores são retroativos a 01/01/2024 e terão início do pagamento na folha salarial do mês de janeiro de 2024. 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de janeiro de 2024. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal