DECRETO Nº 386/2023

“DISPÕE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, COM PERCENTUAL DEFINIDO DE ACORDO COM O VENCIMENTO BASE”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017,

DECRETA:

Art. 1º. CONCEDER, ao servidor ELISCIONES DE SOUSA MENESES, CPF Nº XXX.097.551-XX, ocupante do cargo de Encarregado da divisão de projetos e convênios, (CC6)- Salário minino, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, Gratificação de 40%, calculada sobre o valor do vencimento base. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito do Municipal

DECRETO Nº 385/2023

“DISPÕE DE CONCESSÃO DE AUXILIO FUNERAL”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com base na Lei 546/2017, 

CONSIDERANDO: O Falecimento do Servidor Público Municipal, Agenor Alves Barbosa, ocorrido no dia 29 de outubro de 2023. 

CONSIDERANDO: A Lei nº 227/95 (Estatuto do Servidor), em seu Art. 88 – O auxílio funeral é devido à família do servidor ativo ou inativo, em valor equivalente a 01 (um) mês da remuneração ou provento; 

DECRETA: 

Art. 1º. CONCEDER, a pessoa da familia do servidor  AGENOR ALVES BARBOSA, MAT: 246423, pagamento no valor equivalente a 01 (um) mês da remuneração ou provento. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31/10/2023, data do requerimento, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO  DE 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito do Municipal

PORTARIA Nº 768/2023

“Dispõe sobre a Nomeação Técnico em Informática, Encarregado da divisão de projetos, do Fundo Municipal de Administração”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ETADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 73 inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ananás/TO, dispor sobre a nomeação e exoneração de cargos em comissão,

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica nomeado o Sr. ELICIONES DE SOUSA MENESES, CPF: xxx.097.551-xx, para exercer o cargo Encarregado da divisão de projetos e convênios, da Secretaria Municipal de Administração, atribuindo-lhe vencimento correspondente ao cargo (simbologia CC6). 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 14 de novembro de 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº ­­387/2023

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 671/2023 que dispõe sobre a doação de um bem imóvel ao Estado do Tocantins para ser destinado a Polícia Militar, e dá outras providências”. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e 

CONSIDERANDO a necessidade regulamentar a doação de um bem imóvel ao Estado do Tocantins para ser destinado a Polícia Militar em complemento a Lei Municipal nº 671, de 11 de setembro de 2023; 

DECRETA 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, pela presente Lei, doar um imóvel (terreno) ao Estado do Tocantins para ser destinado a Polícia Militar do Estado do Tocantins, nos termos de Lei Municipal nº 641, de 11 de setembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 675, de 02 de outubro de 2023. 

Art. 2º. O referido imóvel de que trata o caput do art. 1º, possui a seguinte localização, dimensão e características: 

Art. 3º. A doação do imóvel tem como objetivo proporcionar a Polícia Militar do Estado do Tocantins, condições para construir o próprio prédio do Pelotão da Polícia Militar de Ananás/TO. 

Art. 4º. Fica estabelecido, a partir da data da publicação da Lei Municipal nº 671/2023 que, a Polícia Militar do Estado do Tocantins, deverá iniciar a construção da sede do Pelotão e terá o prazo máximo de 03 (três) anos, para concluir a obra, na sede do município de Ananás. 

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto na Lei Municipal nº 671/2023, sem justificativa prévia, cumulado com autorização do Poder Executivo Municipal, implica na imediata reversão do imóvel, a partir da nulidade do Ato, através de Decreto do Executivo Municipal. 

Art. 5º. Os custos de transferência da propriedade do imóvel correrão por conta da Polícia Militar. 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, 14 de novembro de 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal de Ananás

Extrato de publicação

PREGÃO ELETRÔNICO - 013/2023 ADM Nº PROC. ADM. 299/2023 ADM

Extrato de licitação gerado automáticamente pelo sistema BNC torna público para conhecimento dos interessados que o órgão MUNICIPIO DE ANANAS, de acordo com a regulamentação realizará PREGÃO ELETRÔNICO sendo conduzido pelo condutor GLEISON BARBOSA LIMA e tendo como autoridade VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO. 

PUBLICAÇÃO: 14/11/2023 16:00

INÍCIO REC. PROPOSTA: 14/11/2023 17:00

FIM REC. PROPOSTA: 28/11/2023 09:30

INÍCIO DISPUTA: 28/11/2023 14:00

TIPO DE LANCE: MENOR LANCE

TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO

EXCLUSIVO ME: NÃO

VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 239.527,7300

OBETO DO PROCESSO

Registro de preço para contratação de pessoa Física ou pessoa Jurídica especializada no ramo para prestação de serviços de instalação de Ar Condicionado, manutenção preventiva, remanejo e reposição de gás dos mesmos, destinados a atender as demandas da Prefeitura Municipal de Ananás-TO e demais fundos: Educação, Saúde, e Assistencia Social

Para demais informações contato via e-mail: ananaslicitacao@gmail.com, telefone: 6334421232 ou acesso pelo link: https://bnccompras.com/Process/ProcessView? param1=%5Bgkz%5DJKyGWXp5CuFpYq3_lrxW1H_RyDxlcTnAclN2XHNd4B_oby_Wy_zeFvTOYhp5YnQB%2FBBiqunxuXhlOg46i1TMKjWV36LYrro5%2F1v2TO7507s%3D

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ANANÁS-TO - 14/11/2023

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO 036/2023.

SOBRE O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 01/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 302/2023

ORGÃO GERENCIADOR: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANÁS - FMAS, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF: 14.797.972/0001-63, com sede na Rua Quintino Bocaiúva, N° 360, Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO, neste ato representado pela Gestora a senhora MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA, brasileira, inscrita no CPF/MF: Nº 012.794.801-57 e RG: 773.522 SSP/TO, residente e domiciliada Na Avenida Brasil, Centro nesta cidade de Ananás, Estado do Tocantins.

DETENDOTENTOR DA ATA: EMPRESA: L. D. N. CRUZ inscrita no CNPJ 05.659.530/0001-60, localizada na Rua 15 de Novembro, n2

572, Centro, Ananás -TO, CEP 77.890-000, Fone: (63) 3442-1504 ou 9248-1800.  REPRESENTADO neste ato pelo LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ, brasileiro, divorciado, natural de Barão de Grajaú - Ma, nascido em 20/07/1971, portador da identidade RG 280.865 2@ via, SSP-TO e CPF 590.344.751-15, residente e domiciliada na Rua 15 de Novembro, n2 115, Centro, Ananás - TO, CEP 77.890-000

Descrição técnica e valor total são os constantes do quadro abaixo:

Sendo paga em ate 30 dias após a aquisição do objeto, conforme as disponibilidades financeiras.

Conforme dotação orçamentaria.

A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES COM INICIO DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023 A 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Fundo Municipal de Assistência Social de Ananás, 12 de Novembro de 2023.

MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão Gerenciador