Diário Oficial

Edição Nº

502

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 130/2023

SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 23/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 244/2023

CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANAS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09 E DO OUTRO LADO EMPRESA TERRA INFORMATICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ: 49.227.126/0001-92 

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Duque de Caxias, nº 300, Centro, Ananás - TO. 

CONTRATADA: A EMPRESA TERRA INFORMATICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ: 49.227.126/0001-92 E INSCRIÇÃO ESTADUAL: 29.528444.7 REPRESENTANTADA PELO SENHOR: JHONATHAN SANTOS BARROS CARGO: EMPRESSARIO CARTEIRA DE IDENTIDADE 2501423742 SEN/TO e CPF: 723.454.381-34 RESIDENTE NA RUA QUINTINO BOCAIUVA Nº 612, CENTRO, CEP: 77.890-000 ANANAS-TO TELEFONE: 63 99290-2811.

OBJETO:  Contratação de empresa especializada e pessoa jurídica capacitada no ramo para Serviços - projeto, confecção, entrega e instalação de móveis planejados por m². Os móveis deverão ser confeccionados em madeira MDF com, no mínimo, 15 mm de espessura, revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faixas, em cor preferencialmente branco gelo ou carvalho trevisco. Todos os componentes e estruturas necessárias ao móvel (fita borda, corrediças ocultas com soft closing, dobradiças, puxadores, pés, rodas, estruturas metálicas, etc.) Ficarão a cargo do licitante vencedor e deverão estar inclusos na confecção dos móveis planejados. Todos os móveis confeccionados deverão seguir as diretrizes e as recomendações da norma regulamentadora nº 17 (NR 17) - Ergonomia. Após confeccionados, os móveis deverão ser entregues e instalados na no local indicado pelo Munícipio de Ananás, nos setores indicados por esta Administração. O valor do metro quadrado deverá englobar os custos necessários às etapas projeto; confecção; entrega e instalação dos móveis planejados. Deverá ser oferecida garantia de, no mínimo, três anos.  

Conforme especificado abaixo: 

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ ­­­48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL)

VIGÊNCIA:  com início em 26 de JUNHO de 2023 A 31/12/2023.

FISCAL DE CONTRATOS: AMANDA RODRIGUES DE SOUSA, brasileira, capaz, inscrita no CPF: 031.564.341-24. MATRICULA 5474871.

Ananás – TO, aos 26 dias do mês de junho de 2023 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS

CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 04/2023

“Institui o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS no município de ananás e dá outras providências.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, Estado do Tocantins, no uso da atribuição conferida pelo artigo 53 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei: 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoa física e jurídica), relativos a tributos, taxas e contribuições de melhorias municipais, em geral e especificamente IPTU, ISSQN e outros, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 

Art. 2º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 

Parágrafo único. O ingresso implica a totalidade dos débitos referidos no artigo 1º desta Lei Complementar, inclusive os não constituídos, mediante assinatura de Termo de Confissão e Reconhecimento de Dívida. 

Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada no período de 19 de junho de 2023 a 18 de agosto de 2023, mediante a utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser baixado por ato da Secretaria Municipal de Finanças. 

Art. 4º. Os créditos tributários deverão ser pagos à vista ou parcelados, vinculados, necessariamente, à realização de atualização cadastral junto ao Município.

1º. Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.

2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, devidos, inscritos em Dívida Ativa do Município ou não, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

3º. O pagamento único e/ou a parcela de entrada deverá ser pago em até 05 (cinco) dias após a formalização do REFIS MUNICIPAL, sob pena de execução imediata do crédito reconhecido.

4º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais em qualquer das formas previstas nos artigos 6º ou 7º, fica o Poder Executivo autorizado a emitir boletos de cobrança bancária ou DAM - Documento de Arrecadação Municipal, em nome dos contribuintes devedores.

5º. O pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL implica:

a) Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;

b) Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

Art. 5º. Será excluído do REFIS MUNICIPAL: 

I- O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após 31 de dezembro de 2021 ou inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei; 

II- O contribuinte em estado de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; 

III- O contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita própria do Município; 

IV- O contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias do vencimento do crédito tributário ficará excluído automaticamente do programa, ocorrendo o vencimento antecipado de todas as parcelas; 

V- O contribuinte excluído conforme o inciso IV, terá os valores das parcelas pagas deduzidas do total da dívida e o restante será pago em parcela única acrescidos dos consectários legais, nos termos desta Lei Complementar e do Código Tributário do Município. 

Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados ainda não pagos, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e consequente cobrança judicial. 

Art. 6º. Aos pagamentos efetuados à vista será concedido um desconto de 100% (cem por cento) sobre a totalidade dos débitos descritos no § 2º do artigo 4º desta Lei, devendo ser pago apenas o valor principal do tributo devido, condicionado ainda à realização do recadastramento junto à Prefeitura Municipal de Ananás. 

Art. 7º. Fica ainda concedido aos optantes do REFIS MUNICIPAL a oportunidade de quitar os débitos através do parcelamento mensal, em até no máximo 10 (dez) parcelas iguais, para o qual será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade dos débitos descritos no § 2º do artigo 4º desta Lei, devendo ser pago apenas o valor principal do tributo devido mais 50% dos consectários legais, condicionado ainda à realização do recadastramento junto à Prefeitura Municipal de Ananás.

1º. Para os fins do disposto neste artigo os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).

2º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.

Art. 8º. O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento, não impedirá o seu recebimento, todavia acarretará multa na seguinte proporcionalidade: 

I- 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela inadimplida quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após verificado o vencimento; 

II- 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta dias) após verificado o vencimento; 

III- 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida quando o pagamento for efetuado decorridos mais de 90 (noventa) dias após verificado o vencimento, acrescendo-se neste último caso a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês. 

Art. 9º. O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 

Art. 10. A inclusão no REFIS MUNICIPAL fica condicionada à desistência, expressa e irrevogável, das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem como renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial, assim como a renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, dos embargos à execução ajuizada.

1º. Na desistência de ação judicial, o contribuinte suportará as custas judiciais e diligências em geral realizadas no processo, e quanto aos honorários advocatícios e custas processuais, deverão ser pagos antecipadamente, como requisito necessário para a concessão do benefício fiscal, por meio de comprovação no processo judicial.

2º. Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento das parcelas a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil.

3º. Liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao juízo da Execução Fiscal e requererá sua extinção.

Art. 11. Deverá ser dada a devida publicidade ao programa, com vistas ao maior alcance possível sobre os benefícios concedidos. 

Art. 12. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 26 de junho de 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 133/2023

INEXIGIBILIDADE 10/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 254/2023 

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO. 

CONTRATADA: A EMPRESA: M DE J T DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CNPJ: 19.784.61900041-62, com sede sito a Rua 14 de novembro, CEP: 65.975-000, número 56, casa, bairro São Francisco, Nazaré Tocantins.  Representado neste ato pelo empresário senhor MANOEL DE JESUS TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, capaz, inscrito no CPF: 051.372.661-67 e RG. 21268909 SSP/TO. 

OBJETO Contratação de serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 10/2023, para fazer a animação no dia 22 de julho de 2023, em comemoração à temporada de praia 2023 em Ananás Tocantins, na praia da branca com duração de 02H00 de show.

Valor total de R$: 15.000,00 (quinze mil reais), 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em até 24h antes da realização dos Shows.

DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá a vigência da data da sua assinatura até o dia 26/08/2023 podendo ser prorrogado nas hipóteses legais. 

Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 27 de junho de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09

CONTRATANTE

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 131/2023

INEXIGIBILIDADE 10/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 254/2023 

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO. 

CONTRATADA: A EMPRESA: H. DA S. SANTIAGO E SERVIÇOS (CAÇULINHA PRODUÇÕES E EVENTOS), inscrito no CNPJ: 13.475.175/0001-05, com sede sito a Rua Santa Rita, número 388 A, CEP: 65.919-235, Bairro Santa Rita, Imperatriz Ma.  Representado neste ato pelo empresário senhor HUDERFAN DA SILVA SANTIAGO, brasileiro, capaz, inscrito no CPF: 001.474.303-56 e RG. 185529720012 SESP MA. 

OBJETO Contratação de serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 10/2023, para fazer a animação no dia 08 de julho de 2023, em comemoração à temporada de praia 2023 em Ananás Tocantins, na praia da branca com duração de 02H30min de show. 

 Valor total de R$: 40.000,00 (Quarenta mil reais), 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em até 24h antes da realização dos Shows.                  

VIGÊNCIA: O presente contrato terá a vigência da data da sua assinatura até o dia 26/08/2023 podendo ser prorrogado nas hipóteses legais. 

Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 27 de junho de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09

CONTRATANTE

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 132/2023

INEXIGIBILIDADE 10/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 254/2023 

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO. 

CONTRATADA: A EMPRESA: D R GASPAR ARAUJO LTDA (TRAMPOLIM PRODUÇÕES E EVENTOS) inscrito no CNPJ: 24.737.452/0001-19, com sede sito a Avenida Conego João Lima, número 2037, quadra 38 lote 38, CEP: 77.804-010, bairro Setor Central, Araguaína Tocantins. Representado neste ato pelo empresário senhor DIEGO RONI GASPAR ARAUJO, brasileiro, capaz, inscrito no CPF: 005.544.101-76 e RG. 03634514477 DGPC/GO. 

OBJETO Contratação de serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 10/2023, para fazer a animação no dia 15 de julho de 2023, em comemoração à temporada de praia 2023 em Ananás Tocantins, na praia da branca com duração de 02H00 de show.

Valor total de R$: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em até 24h antes da realização dos Shows.

Parágrafo único. Os serviços referidos no caput da presente cláusula são inerentes à 

DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá a vigência da data da sua assinatura até o dia 26/08/2023 podendo ser prorrogado nas hipóteses legais. 

Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 27 de junho de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09

CONTRATANTE

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 134/2023

INEXIGIBILIDADE 10/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 254/2023 

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás – TO. 

CONTRATADA: A EMPRESA: BALADA PRODUÇÕES DE EVENTOS MUSICAIS LTDA (BALADA PRODUÇÕES), inscrito no CNPJ: 29.738.802/0001-85, com sede sito a Rua Nossa Senhora Aparecida, n° 1490, quadra 17, lote 15, Bairro: Setor Raizal, CEP: 77.826-530, Araguaína Tocantins.  Representado neste ato pelo empresário o senhor IURY PEREIRA DE SOUSA, brasileira, capaz, inscrito no CPF: 067.046.691-32 e RG. 1.402.768 SSP/TO. 

OBJETO Contratação de serviços profissionais especializados na área artística destinado a realização de shows através da inexigibilidade 10/2023, para fazer a animação no dia 29 de julho de 2023, em comemoração à temporada de praia 2023 em Ananás Tocantins, na praia da branca com duração de 02H00 de show.

Valor total de R$: 20.000,00 (vinte mil reais), 50% (cinquenta porcentos) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% (cinquenta porcento) em até 24h antes da realização dos Shows.

DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá a vigência da data da sua assinatura até o dia 26/08/2023 podendo ser prorrogado nas hipóteses legais.

Prefeitura Municipal De Ananás Tocantins 27 de junho de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

CNPJ/MF: 00.237.362/0001-09

CONTRATANTE