Diário Oficial

Edição Nº

482

PORTARIA Nº. 693/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do Conselho Municipal de Assistência de Social- CMAS, de acordo com a Lei Municipal 569/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social, do município de Ananás para o mandato de 02 (dois) anos, com início em 03 de maio de 2023 e término em 03 de maio de 2025, de acordo com a Lei Municipal nº 569/2019, os membros citados abaixo.

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

Titular: RODRIGO BALBINO CALÇADOS

Suplente: FRANCISCO DIAS

Titular: NUBIA GOUVEIA DE SOUSA

Suplente: THALLYNE MARIA RODRIGUES

Titular: LUCIENE CORTEZ DE MELO

Suplente: AQUILA BARBOSA COSTA           

Titular: MOISES COELHO GUSMÃO

Suplente: VICTOR EMANUEL ARAÚJO           

Titular: KEILA MARIA CARDOSO

Suplente: BRUNO OLIVEIRA 

Titular: MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA

Suplente: MARCILENE GONÇALVES

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Titular: ELISANGELA JOSÉ DE CARVALHO

Suplente: MARIA GLÓRIA MENESES MADEIRA

Titular: ANÁLIA BORGES LIRA

Suplente: ANTONIO DA SILVA BENICIO

Titular: MARIA ADRIANA DA SILVA

Suplente: JOEDSON ALVES

Titular: RAIMUNDA ROSA DE SOUSA CARVALHO

Suplente: ELISABETE GOMES PEREIRA

Titular: YASMYN BRUNA LOPES

Suplente: VALDEMY GOMES

Titular: PASTOR OLIVEIRA

Suplente: MARIA LUCIA OLIVEIRA

ESTRUTURA DO CMAS

Presidente: MOISES COELHO GUSMÃO

Vice-Presidente: ELISABETE GOMES FERREIRA

Secretário Executivo: BRUNO OLIVEIRA

2 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananás. Estado do Tocantins, aos 23 dias de maio de 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMUCENO

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 694/2023

“Dispõe sobre a nomeação do cargo de Subsecretário do Fundo Municipal de Saúde”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ETADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 62 da Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017 e,

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ananás/TO, dispor sobre a nomeação e exoneração de cargos em comissão,

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica nomeado o Sr. NILSON SILVA BRASIL, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atribuindo-lhe vencimento correspondente ao cargo (simbologia CC3-A). 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 23 de maio de 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 322/2023 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ETADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 62 da Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017 e,

CONSIDERANDO: a nomeação do Sr. NILSON SILVA BRASIL, para o cargo de Subsecretario da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,  através da Portaria nº 694 datada de 23 de maio de 2023.

DECRETA: 

Art. 1º CONCEDER, ao servidor NILSON SILVA BRASIL, ocupante do cargo em comissão de Subsecretário na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ADICIONAL de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor do vencimento base. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições contrárias.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE  2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito do Municipal

DECRETO Nº 323/2023 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 62 da Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017, 

DECRETA:

Art. 1º. CONCEDER a servidora ERIKA CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula 5474509, ocupante do cargo de CHEFE DE VIGILANCIA SANITÁRIA, Função Gratificada – FG 1, conforme tabela IV- da estrutura administrativa, correspondente ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculado sobre o valor do vencimento base.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições contrárias.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS/TO, aos 24 dias do mês de maio de 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito do Municipal

DECRETO Nº 324/2023

“DISPÕE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, COM PERCENTUAL DEFINIDO DE ACORDO COM O VENCIMENTO BASE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS - ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base na Lei 546/2017,

DECRETA: 

Art. 1º. CONCEDER, a servidora THAIS GOMES BRASIL, mat. nº 5474892, ocupante do cargo de Assistente Administrativo (CT), com lotação na Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação de 40%, calculada sobre o valor do vencimento base.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS-TO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito do Municipal

MEDIDA PROVISÓRIA N° 03/2023

“CRIA OS CARGOS DE ENTREVISTADOR E DIGITADOR DO CADASTRO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, Estado do Tocantins, no uso da atribuição conferida pelo artigo 53 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei: 

Art. 1º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social os cargos de provimento efetivo de Entrevistador do Cadastro Único e Digitador do Cadastro Único de Diretor de Unidade, acrescentando no Anexo V, Quadro de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 546/2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes atribuições ao cargo de Entrevistador do Cadastro Único a serem acrescidas no Anexo – Atribuições e Atividades dos Cargos em Comissão e Efetivos da Lei nº 546/2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 

CARGO: ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO:

É responsável por receber as famílias e agendar as entrevistas, entrevistar (nos postos de atendimento e na residência da família, em casos de visita domiciliar) e digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único. O entrevistador deve possuir boa caligrafia, perfil de atendimento ao público, conhecimento básico em informática e capacidade de trabalhar em equipe. O profissional apenas poderá realizar entrevistas quando fizer a Capacitação de Preenchimento de Formulários, oferecida pelo Ministério da Cidadania ou pelo estado. 

Art. 3º. Ficam estabelecidas as seguintes atribuições ao cargo de Digitador do Cadastro Único a serem acrescidas no Anexo – Atribuições e Atividades dos Cargos em Comissão e Efetivos da Lei nº 546/2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 

CARGO: DIGITADOR DO CADASTRO ÚNICO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO:

É responsável por digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único e que, idealmente, também fez a entrevista com a família. Esse profissional também organiza os arquivos e confere os formulários. O digitador deve ter, preferencialmente, ensino médio completo, conhecimento básico em informática, habilidade em digitação, perfil de atendimento ao público e capacidade de trabalhar em equipe. Ele poderá utilizar o Sistema de Cadastro Único apenas depois de fazer a capacitação oferecida pela CAIXA. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANÁS, 24 de maio de 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

Prefeito Municipal

EXTRATO DO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 07/2023

PREGÃO ELETRÔNICO SRP  Nº 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 169/2023

“ATA DE REGISTRO DE PREÇO 07/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE ANANÁS/TO e a empresa AUTO PEÇAS BRASIL 

ORGÃO GERENCIADOR: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, Com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Prefeito senhor Valdemar Batista Nepomoceno, brasileira, casado, inscrita no CPF: 211.063.121-04 de Identidade nº  527.293, expedida pelo órgão SSP/TO. 

ORGÃO PARTICIPANTE:  O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ:14.797.972/0001-63, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pela Gestora senhora MARTA CAMILA XAVIER DE SOUSA, brasileira, inscrita no CPF: 012.794.801-57 de Identidade 773.522, expedida pelo órgão SSP/TO. Residente domiciliado na AVENIDA BRASIL número 729, Centro, Ananás Tocantins; 

ORGÃO PARTICIPANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 19.870.299/0001-63, Com sede na Rua Quintino Bocaiuva, centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Gestor senhor ACLEYLTON COSTA DO CARMO, brasileiro, casado, inscrita no CPF: 004.112.621-14 de Identidade 067377772018-5, expedida pelo órgão SSP/MA. Residente domiciliado na Rua Jose Honorato da Cruz, Centro, Ananás Tocantins; 

DETENTORA DA ATA AUTO PECAS BRASIL LTDA com sede na Avenida Bernado Sayão, número 1188, CEP: 77.816.340, Araguaína Tocantins, inscrita no CPNJ: 04.238.185/0001-28, representada neste ato pelo empresário senhor ANTONIO CARLOS AGUIAR LOPES, brasileiro, inscrito no CPF: 278.439-121-34 e RG. 698.734 SSP/TO, doravante denominada CONTRATADA, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 de 08.06.94, Edital de Pregão eletrônica º 07/2023 e seus anexos, bem como a proposta da empresa vencedora, entabulam e convencionam o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO, PARA FUTURA, EVENTUAL PARCELADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA MECÂNICOS E HIDRAÚLICA HORA HOMEM TRABALHADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICIPIO DE ANANAS/TO, PELO O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 

1.1- O valor supra referido inclui todas as despesas concernentes à entrega dos objetos, como impostos, taxas, fretes, contribuições e outras que se fizerem necessárias à plena e completa execução do objeto deste contrato.

1.2 FROTA SECRETARIA DE OBRAS 2023:

 1.3  FROTA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2023 

1.4 VEICULO ALUGADO DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO 2022/2023

 1.5 VEICULO CONSELHO TUTELAR 2022/2023

 1.6 FROTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2023

 1.7 VEICULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2023

1.8- A presente ata tem o valor total, fixo e irreajustável, de R$ 754.100,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS), cujos produtos serão adquiridos de acordo com a necessidade dos Fundos não sendo obrigatório a aquisição da quantidade total registrada na ata de preços. 

A vigência será de 12 (doze) meses sendo do dia sendo do dia 24 de maio de 2023 a 23 de maio de 2024.

Ananás/TO, 24 de maio de 2023. 

VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENO

PREFEITO MUNICIPAL

ORGÃO GERENCIADOR 

Acleylton Costa do Carmo

Gestora do Fundo de Educação

ORGÃO PARTICIPANTE 

Marta Camila Xavier de Sousa

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

ORGÃO PARTICIPANTE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 04/2023

PREGÃO ELETRÔNICO SRP  Nº 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 169/2023

“ATA DE REGISTRO DE PREÇO 04/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE ANANÁS/TO e a empresa P R CARDOSO.

ORGÃO GERENCIADOR: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANÁS TOCANTINS, inscrito no CNPJ: 00.237.362/0001-09, Com sede na Avenida Duque de Caxias, n° 300 Centro, CEP: 77890-000 Ananás - TO, neste ato representado pelo Prefeito senhor Valdemar Batista Nepomoceno, brasileira, casado, inscrita no CPF: 211.063.121-04 de Identidade nº  527.293, expedida pelo órgão SSP/TO. 

ORGÃO PARTICIPANTE:  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANÁS, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ nº 11.246.570/0001-82, com sede na Avenida Betel, N° 334, Centro, CEP: 77890-000, Ananás – TO através do (a) gestor (a) senhor (a), JULIANO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF: 818.021.101-00, e RG 3762 CFA TO, residente e domiciliado na cidade de Ananás Tocantins;

DETENTORA DA ATA outro lado a empresa P R L CARDOSO inscrito no CNPJ n° 09.457.817/0001-68, por intermédio de seu representante legal o Sr PAULO ROBERTO LOPES CARDOSO, brasileiro, casado sob o regime comunhão parcial de bens, empresário, natural Ananás – TO , portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 01808983495 – DETRAN – TO emitida em 08/03/2022, CPF nº 985.924.591-68, residente e domiciliado na Avenida Betel, nº 411, Centro, Ananás – TO - CEP 77890-000,  doravante denominada CONTRATADA, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 de 08.06.94, Edital de Pregão eletrônica º 07/2023 e seus anexos, bem como a proposta da empresa vencedora, entabulam e convencionam o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO, PARA FUTURA, EVENTUAL PARCELADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA MECÂNICOS E HIDRAÚLICA HORA HOMEM TRABALHADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANANAS/TO, PELO O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

2.3 VEICULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2023

A vigência será de 12 (doze) meses sendo do dia sendo do dia 24  de maio de 2023 a 23 de maio de 2024

Ananás/TO, 24 de maio de 2023. 

JULIANO RIBEIRO DE SOUZA

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

ORGÃO PARTICIPANTE